Consoante o disposto na Lei Complementar Estadual nº 109/2016 (Lei Orgânica do TCM/PA), assinale a alternativa CORRETA.

Consoante a Lei Complementar Estadual nº 109/2016, aos Conselheiros e aos Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, é permitido:

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, os procedimentos de fiscalização têm a finalidade de assegurar a eficácia do controle e subsidiar o julgamento de contas, atos e contratos, compreendendo as seguintes modalidades:

Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, são órgãos do Tribunal de Contas:

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar sobre a instrução dos processos perante o Tribunal de Contas, bem como sobre os poderes do Tribunal e de seus Conselheiros que

Com base na Lei nº 9.167/1980, é correto afirmar que as representações dirigidas ao Tribunal de Contas serão arquivadas quando

Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

O controle externo exercido pelo Tribunal de Contas compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de atos que gerem receita ou despesa pública. A Constituição Estadual, ao tratar da fiscalização dos bens e valores públicos, estabeleceu diretrizes que norteiam as ações do controle externo. Sendo assim, compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), EXCETO: