3496796 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Procurador
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TC-DFRegimento Interno: TC-DF

Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue.

É atribuição do MP junto ao TCDF intermediar a solicitação da corte de contas à Procuradoria-Geral do Distrito Federal para que esta adote as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

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3496795 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Procurador
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TC-DFRegimento Interno: TC-DF
TC-DFLei Orgânica: TC-DF

Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue.

O MP junto ao TCDF tem legitimidade para interpor todos os recursos cabíveis nos processos no âmbito dessa corte de contas.

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3496794 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF

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Procurador
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TC-DFRegimento Interno: TC-DF

Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue.

A representação formulada pelo membro do MP junto ao TCDF é ordinariamente apreciada pelas câmaras, ressalvando-se a competência do Plenário quando se tratar de representação contra os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo ou contra secretário do Distrito Federal.

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3461934 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: OBJETIVA
Orgão: CIRC

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Contador
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A Instrução Normativa TCE nº 18/2023 dispõe sobre critérios para elaboração dos relatórios gerados eletronicamente pelo Programa Autenticador de Dados. Diante disso, analisar a sentença.

O Relatório de Validação e Encaminhamento integrará o processo de contas anuais do Poder Legislativo e o processo de contas ordinárias do Poder Executivo (1ª parte). O Relatório de Validação e Encaminhamento é feito a partir do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (2ª parte). A elaboração do Relatório de Gestão Fiscal será de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo Municipal, no caso de sua execução orçamentária e financeira ser centralizada (3ª parte).

A sentença está:

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3461933 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: OBJETIVA
Orgão: CIRC

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Contador
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Sobre a Instrução Normativa TCE nº 9/2015, que institui o Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet, é INCORRETO afirmar que:

A

Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Contas.

B

O selo somente poderá ser utilizado pelos Poderes premiados.

C

Os sítios examinados independem de registro no Sistema de Cadastro (SISCAD).

D

A premiação consiste na concessão do diploma de menção honrosa e disponibilização de selo digital.

E

O prêmio é concedido pelo Tribunal de Contas do Estado aos Poderes Executivos e Legislativos municipais.

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3447378 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Gama
Orgão: Câm. Alto Paraíso-RO

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Controlador Interno
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TCE-RO

Conforme a SÚMULA 25/TCE-RO, os embargos de declaração são cabíveis quando:

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3447377 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Gama
Orgão: Câm. Alto Paraíso-RO

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Controlador Interno
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TCE-RO

Como o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia trata os embargos de declaração protocolados após o vencimento do prazo legal estipulado para sua interposição, conforme descrito na SÚMULA 27/TCERO?

A

Os embargos são conhecidos, mas não alteram o prazo de oposição estabelecido.

B

Os embargos são considerados intempestivos e não são conhecidos sem a observância do prazo legal de oposição, conforme disposição do parágrafo único do art. 31 da Lei Complementar n. 154/1996 c/c o art. 91 do RITCE-RO

C

Os embargos são recebidos com prioridade sobre outros recursos, independentemente do prazo.

D

Os embargos são recebidos, mas apenas após decisão colegiada.

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3447363 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Gama
Orgão: Câm. Alto Paraíso-RO

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Controlador Interno
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TCE-RO

Com base no Art. 3º do Capítulo III do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, identifique qual dos seguintes princípios não é inerente às atividades de controle interno, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

A

Princípio da Segregação das Funções: As funções administrativas devem ser segregadas/parceladas entre os vários agentes, órgãos ou entes. Estabelece que quem executa, não fiscaliza nem aprova. Estas atividades devem ser efetuadas por agentes ou unidades distintas. A segregação de funções determina que cada um dos executores conferirá a atividade/tarefa, ou conjunto delas, executada na etapa anterior, atestando maior segurança no processo decisório.

B

Princípio da organização do Custo-benefício: As atividades/procedimentos de controle não devem ser onerosas mais que os benefícios provenientes delas, sob pena de infringir o Princípio da Eficácia. O controle na Administração Pública jamais deverá ser deixado de lado, devendo, contudo, ser avaliada o teor e o rigor dos controles e contratos em face dos benefícios auferidos pela Administração.

C

Princípio da Aderência a Diretrizes e Normas: Os atos do ente controlado devem ser vinculados aos princípios, diretrizes, normas, estatutos e demais diplomas que regem a Administração Pública.

D

Princípio da Qualificação Adequada: Os agentes de controle devem ter conhecimentos necessários e suficientes para o desempenho da função. Os órgãos de controle devem contar com profissionais que disponham do conhecimento técnico-científico compatível com as atividades afetas à fiscalização.

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3447361 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Gama
Orgão: Câm. Alto Paraíso-RO

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Controlador Interno
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TCE-RO

Com base na SÚMULA 12/TCE-RO, qual procedimento é necessário para a antecipação voluntária do recolhimento do débito, conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia?

A

Deve ocorrer a antecipação voluntária do recolhimento do débito, no prazo final para a apresentação de defesa, para o regular ressarcimento ao erário.

B

A atualização monetária do débito é obrigatória apenas se houver determinação expressa do Tribunal de Contas.

C

É necessário o pagamento do débito com acréscimo de juros de mora desde a data do fato ilícito.

D

A antecipação do recolhimento do débito dispensa a atualização monetária, mas não os juros de mora.

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3447360 Ano: 2024
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Gama
Orgão: Câm. Alto Paraíso-RO

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Controlador Interno
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TCE-RO

Com base na SÚMULA 14/TCE-RO, qual é o ônus atribuído ao órgão fiscalizador nas situações de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas?