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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Pedreira-SP
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Posse-GO
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FAUEL
Orgão: Paraná Educação
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Lagoa Grande-PE
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP
Com base nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), é permitido
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Belmonte-SC
A Instrução Normativa nº TC 34/2024, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, estabeleceu os procedimentos de fiscalização remota no controle externo. Sobre o tema, avalie as proposições:
I.Fica dispensada a instauração de procedimento e de processo quando essa providência se mostre incompatível com a celeridade no tratamento e na resolução de inconsistências, de indícios e de demais situações apuradas.
II.O órgão de controle interno, os destinatários das comunicações ou aqueles a quem essas venham a ser atribuídas deverão se manifestar sobre o seu conteúdo apresentando resposta, documentos e/ou informações requeridas.
III.A não apresentação de resposta, bem como de documentos e de informações, no prazo estabelecido na comunicação e em eventuais prorrogações pode ensejar o encerramento da comunicação e sujeita o responsável, conforme o caso, à suspensão do cargo público por 60 dias.
Assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Capão Alto-SC
De acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, qual é o principal órgão responsável por fiscalizar e controlar as contas públicas?
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC
I.Ao Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, compete prestar dentro de trinta dias, sob pena de responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa ou por suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
II.A jurisdição do Tribunal abrange, também, os representantes do Estado ou do Município na Assembleia Geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital as pessoas jurídicas participem, solidariamente com os membros do Conselho Fiscal e de Administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade a custa das respectivas sociedades.
III.A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o Tribunal, em decisão definitiva, poderá determinar o arquivamento do processo, com o cancelamento do débito.
Está correto o que se afirma em:
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Instituto Acesso
Orgão: Câm. Manaus-AM
I.Informações do Plano Purianual. II.Informações do Plano Municipal de Saúde. III.Informações do Plano Municipal FMCA.
Após análise, assinale a alternativa correta:
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