De acordo com o artigo 3º da Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, compete ao Tribunal de Contas do Estado:

I.Elaborar e alterar seu Regimento Interno.

II.Eleger sua Direção-Geral, composta pelos cargos de Presidente e de Vice- Presidente, além do Corregedor-Geral, do Ouvidor, do Coordenador-Geral da Escola de Contas Públicas e dos Presidentes das Primeira e Segunda Câmaras, dando-lhes posse.

III.Organizar as suas Secretarias na forma estabelecida no Regimento Interno.


Analise as afirmações acima e sua correspondência com a Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado e assinale a alternativa correta:

A Instrução Normativa 03/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais dispõe que as informações relativas aos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) serão enviadas ao Tribunal, conforme leiautes disponibilizados no Portal do Sicom (Sistema Informatizado de Contas dos Municípios) pelo

A respeito do funcionamento do TCDF e das súmulas de jurisprudência no âmbito desse tribunal, julgue o item seguinte.

As atribuições do vice-presidente do TCDF incluem a de suceder o presidente caso ocorra a vacância do cargo nos noventa dias anteriores ao término do mandato.

A respeito do funcionamento do TCDF e das súmulas de jurisprudência no âmbito desse tribunal, julgue o item seguinte.

A inclusão de enunciado na súmula de jurisprudência pode ocorrer por sugestão do MP junto ao TCDF, desde que na pessoa de seu procurador-geral, mediante a aprovação do Plenário por maioria simples.

No que se refere ao recurso de revisão e à denúncia no âmbito do TCDF, julgue o seguinte item.

O recurso de revisão não terá efeito suspensivo, sendo de dois anos o prazo decadencial para a sua interposição no TCDF, por força da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

No que se refere ao recurso de revisão e à denúncia no âmbito do TCDF, julgue o seguinte item.

As informações contidas em denúncias anônimas recebidas e não conhecidas pelo TCDF podem subsidiar auditorias e inspeções de sua competência.

Acerca da prestação e da tomada de contas no âmbito do TCDF, julgue o próximo item.

Denomina-se terminativa a decisão por meio da qual a corte de contas ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis.

Acerca da prestação e da tomada de contas no âmbito do TCDF, julgue o próximo item.

Na ocorrência de falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas regulares com ressalva pelo TCDF.

Acerca da prestação e da tomada de contas no âmbito do TCDF, julgue o próximo item.

Consideram-se iliquidáveis as contas quando, por ato doloso do responsável, for materialmente impossível o seu julgamento de mérito.

Em relação às sanções e às medidas cautelares aplicáveis pelo TCDF, bem como à sua competência e jurisdição, julgue o item seguinte, à luz do Regimento Interno do TCDF (Resolução n.º 296/2016) e da Lei Orgânica do TCDF (Lei Complementar distrital n.º 1/1994).

Em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário, o TCDF pode impor ao responsável multa proporcional ao valor do dano ou multa de valor fixo aplicável em razão da prática do referido ato.