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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Santa Adélia-SP
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Itame
Orgão: Pref. Baliza-GO
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Itame
Orgão: Pref. Baliza-GO
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Iúna-ES
I. O referido documento se aplica apenas aos órgãos da Administração Direta dos Municípios e do Estado do Espírito Santo, bem como aos Consórcios Públicos.
II. As contas anuais do Chefe do Poder Executivo dos Municípios enviadas ao Tribunal de Contas do Estado devem estar acompanhadas de Relatório e Parecer Conclusivo da Unidade Responsável pelo Controle Interno, que consiste em relatório final dos procedimentos de análise realizados pelo órgão de controle interno sobre as contas objeto de apreciação, compreendendo aspectos de natureza orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e de gestão fiscal, com observância à legalidade, legitimidade e economicidade da gestão dos recursos públicos e opinião expressa sobre a prestação de contas.
III. A PCA de Chefe de Poder Executivo municipal deve ser encaminhada ao TCE-ES até noventa dias após o encerramento do exercício, salvo outro prazo fixado na Lei Orgânica Municipal, conforme dispõe o §1º do Art. 76 da Lei Complementar Estadual nº 621/2012, devendo o prefeito comunicar e comprovar tal situação ao TCE-ES.
Está correto o que se afirma em
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: EMBRASIL
Orgão: Câm. Itapetininga-SP
Em relação às súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, indique a opção correta.
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Nessa situação, o referido dispositivo da Lei Orgânica é considerado
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Mafra-SC
De acordo com Lei Complementar Estadual nº 202/2003, os responsáveis pelo controle interno, ou na falta destes, os dirigentes dos órgãos e entidades da administração pública estadual e municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), sob pena de responsabilidade solidária. Na comunicação ao TCE/SC, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas para:
1. Evitar ocorrências semelhantes.
2. Mensurar o impacto da irregularidade ou ilegalidade nas demonstrações contábeis.
3. Determinar a materialidade e o montante do dano causado ao erário.
4. Corrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada.
5. Ressarcir o eventual dano causado ao erário.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Mafra-SC
De acordo com Lei Complementar Estadual nº 202/2003, integrarão a prestação de contas e a tomada de contas, inclusive a especial, dentre outros elementos estabelecidos no regimento interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, o:
1. Relatório de gestão.
2. Parecer prévio, com a demonstração geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício financeiro.
3. Relatório e certificado de auditoria, com o parecer do dirigente do órgão de controle interno que consignará qualquer irregularidade ou ilegitimidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigi-las.
4. Atestado fiscal, emitido pelo poder legislativo, de que a prestação de contas e a tomada de contas estão em conformidade com as normas constitucionais e legais relativas às finanças públicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Leopoldina-ES
Segundo a Resolução TC nº 261/2013 – Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, o controle externo do Tribunal será efetivado por meio dos instrumentos de fiscalização. Sobre eles, é CORRETO afirmar que:
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Leopoldina-ES
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo é órgão de controle externo do Estado e dos Municípios. Considerando a Lei Complementar nº 621/2012 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, no âmbito de sua competência e jurisdição, o Tribunal assiste o Poder:
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