307403 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Analista de Controle Externo
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TCE-MAResolução 1/2000: Regimento Interno do TCE-MA

A consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão deve:
I. Conter indicação precisa de seu objeto.
II. Ser formulada articuladamente.
III. Ser instruída, sempre que possível, com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.
IV. Ter demonstrada sua pertinência temática com a atribuição da Pasta da autoridade consulente quando formulada por Secretário de Estado.
Estão corretos os itens

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307402 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Procurador
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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

Relativamente aos recursos cabíveis no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é INCORRETO afirmar que

A

a interposição de recurso, ainda que venha a não ser conhecido, gera preclusão consumativa.

B

exceto nos embargos de declaração, é obrigatória a audiência do Ministério Público em todos os recursos, ainda que o recorrente tenha sido ele próprio.

C

o recurso de revisão, quando cabível, deverá ser interposto dentro do prazo de dois anos, improrrogável, contados da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado.

D

cabe recurso de decisão que converter processo em tomada de contas especial.

E

não cabe recurso de revisão contra decisão em processo de prestação de contas anuais apresentada pelo Governador de Estado.

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307401 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Analista de Controle Externo
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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

É correto afirmar:

A

Sujeitam-se à prestação de contas, exclusivamente, as pessoas jurídicas públicas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos.

B

É vedado, em sede de controle interno, a cada um dos Poderes, o exame da eficácia e eficiência da gestão orçamentária nos órgãos e entidades da Administração.

C

Compete à Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão a escolha de 3 (três) Conselheiros do Tribunal de Contas estadual.

D

Com base na Constituição Federal, os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por, no mínimo, sete Conselheiros.

E

As decisões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa tornam a dívida líquida e certa e têm eficácia de título executivo.

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307400 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Analista de Controle Externo
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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

No exercício do controle externo dos atos e contratos administrativos, constatada ilegalidade, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Na hipótese de o Tribunal não ser atendido, é INCORRETO afirmar que, no caso de

A

ato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas sustará sua execução.

B

ato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas comunicará o fato à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, a quem compete sustá-lo.

C

ato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas aplicará multa ao responsável.

D

contrato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas comunicará o fato à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal, a quem compete realizar sua sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

E

contrato administrativo, dentre outras providências, o Tribunal de Contas aplicará multa ao responsável.

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307399 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Analista de Controle Externo
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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

Em relação ao auxílio natalidade e ao auxílio funeral, os benefícios

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1898369 Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-ES

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Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Elétrica
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Auditor de Controle Externo - Engenharia Sanitária
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TCE-ES

Julgue os itens subseqüentes, considerando que o estado do Espírito Santo está construindo uma biblioteca a partir de projeto de arquitetura elaborado conjuntamente por dois arquitetos de renome.

Se os referidos arquitetos se negarem a realizar modificações no projeto original para adaptá-lo às exigências de uma recém-publicada lei municipal acerca de acessibilidade de portadores de necessidades especiais a prédios públicos, tais alterações poderão ser feitas por outro profissional habilitado, contratado especificamente para essa finalidade pelo estado do Espírito Santo.

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1858136 Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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TCE-PELei Orgânica: TCE-PE

Conforme a referida lei, os órgãos ou entidades da administração pública do estado que utilizam processamento eletrônico de dados devem apresentá-los ao TCE/PE por meio magnético ou assemelhado, sendo facultativa sua emissão gráfica.

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1858135 Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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TCE-PELei Orgânica: TCE-PE

Considere a seguinte situação hipotética.

Houve omissão no dever de prestar contas quanto à aplicação de recursos estaduais repassados, mediante convênio, pela Secretaria Estadual de Educação à Associação dos Voluntários de Pernambuco.

Nessa situação, pode a administração estadual instaurar tomada de contas especial.

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1858134 Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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TCE-PELei Orgânica: TCE-PE

Se o TCE/PE considerasse irregulares as contas de um governador, tal fato, por si só, não produziria qualquer conseqüência direta, nem sanção direta.

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1858132 Ano: 2004
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE

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Procurador do Tribunal de Contas do Estado
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TCE-PELei Orgânica: TCE-PE

Com relação aos recursos cabíveis no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.

Os recursos ordinários que possuem a propriedade de modificar a decisão que está sendo atacada devem ser recebidos no efeito devolutivo. Já o efeito suspensivo suspende medidas que deveriam ser implementadas após a decisão. Os recursos ordinários do TCE/PE podem ser recebidos em ambos os efeitos, salvo se interpostos em processo relativo a aposentadoria, que podem ser recebidos somente em efeito devolutivo.