Sujeitam-se à jurisdição do TCE/PE os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviços de interesse público ou social.

Ao TCE/PE compete fiscalizar as contas dos administradores do estado e dos municípios.

Compete ao TCE/PE fiscalizar despesas decorrentes de contratos firmados pelo poder público.

O TCE/PE somente pode agir mediante provocação do Ministério Público ou das demais autoridades financeiras e orçamentárias previstas na Constituição Estadual.

Embora dotado de autonomia, o Ministério Público que atua junto ao TCE/PE é um dos ramos do Ministério Público Estadual, chefiado pelo procurador geral de justiça.

No tocante ao controle interno, o servidor pode ser considerado responsável solidário se tiver conhecimento de irregularidades e não tomar nenhuma providência.

A prestação de contas, recursos, denúncia, pedidos de rescisão e remoção são modalidades de processos formalizados junto ao TCE/PE para o exercício de sua competência de fiscalização e julgamento.