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1575693 Ano: 2000
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: ESAF
Orgão: TCE-RN

De acordo com o Decreto no 13.214, de 15 de janeiro de 1997, do Governador do Estado,

 

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Para efeito do exercício das funções de controle, pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, consideram-se da Administração Indireta, sob sua jurisdição, com personalidade jurídica de direito público,

 

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Das decisões condenatórias definitivas, proferidas pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte, cabe pedido de revisão, no prazo de

 

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A jurisdição do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte

 

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As Câmaras do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte só podem funcionar e deliberar, sobre matéria da sua competência, com a presença de

 

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Não se compreende na competência ordinária do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte a apreciação, para fim de registro, dos atos de

 

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Na competência do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte inclui-se a de apreciar, para fim de registro

 

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O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, entre outras funções de controle externo, tem competência para

 

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