294802 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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TCE-RR

Constituem elementos da função administrativa de controle externo, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR:

I. A verificação ou constatação de atos e fatos da administração.

II. O juízo de legalidade, considerando os princípios da legitimidade, economicidade, razoabilidade e moralidade.

III. O juízo de mérito, considerando os princípios da legitimidade, economicidade, razoabilidade e moralidade.

IV. A orientação pedagógica de caráter preventivo ou da eventual providência a ser adotada pela administração.

Assinale abaixo as alternativas que contenham a indicação somente de todas as afirmações corretas em relação ao enunciado.

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294801 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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TCE-RR

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR poderá aplicar aos administradores ou responsáveis, dentre outras, a penalidade de multa. Sobre as multas que o TCE/RR pode aplicar NÃO é correto afirmar que:

A

Quando as contas forem julgadas irregulares, por causa de omissão no dever de prestar contas, e não haja débito, a multa poderá ser de até 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima – UFER ou outro valor unitário que a substitua.

B

A multa poderá ser de até 100 (cem) vezes o valor da UFER ou outro valor unitário que a substitua quando, não havendo débito, as contas forem julgadas irregulares, por causa da prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou por causa de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

C

O não encaminhamento, no prazo legal, por parte dos administradores, dos responsáveis e dos seus sucessores, das contas a serem prestadas anualmente, sujeita o administrador à multa de até 100 (cem) vezes o valor da UFER ou outro valor unitário que a substitua.

D

Quando o responsável for julgado em débito, a multa poderá ser de até 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor atualizado do dano causado ao erário.

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294800 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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TCE-RR

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR será exercida:

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294795 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: ESAG
Orgão: TCE-RR

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Analista Administrativo - Comunicação Social
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Analista Administrativo - Engenharia Civil
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TCE-RR

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O cônjuge perde a qualidade de dependente do participante do Regime de Previdência estadual, por exemplo, quando for anulado judicialmente o seu casamento.

B

Após cada qüinqüênio de exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

C

Sempre que solicitado à Administração Pública, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.

D

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença concedida por motivo de doença em pessoa da família.

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1449279 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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Auditor
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TCE-CE

O dirigente de determinada autarquia municipal encaminha ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará consulta sobre a necessidade de elaboração de balanço orçamentário e patrimonial para instrução das contas a serem prestadas anualmente por entidades vinculadas à administração municipal. Nessa hipótese,

A

caberá ao Pleno do Tribunal indeferir o processamento da consulta, por ausência de legitimidade do dirigente de autarquia municipal para formulação de consultas.

B

a consulta será rechaçada pela Câmara do Tribunal à qual for distribuída, por se tratar de matéria objeto de norma interna do Tribunal, de conhecimento obrigatório por entes sujeitos à jurisdição do órgão.

C

o Presidente do Tribunal deverá solicitar ao consulente que se faça representar por advogado, nos autos, e que junte parecer do órgão de assistência jurídica da autarquia, antes de determinar o prosseguimento do feito.

D

por se tratar de assunto expressamente resolvido por Resolução do Tribunal, poderá a Presidência, ouvido o Pleno, remeter ao interessado a orientação já existente sobre a matéria.

E

a Presidência do Tribunal determinará de plano o arquivamento do processo, por ausência manifesta de pressuposto necessário à formulação de consultas.

Questão Anulada

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1560591 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: AGE-MT

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Administrador
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Advogado
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Contador
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Economista
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TCE-MT

A Lei Complementar estadual nº 11 dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso. Levando-se em consideração as disposições contidas na mencionada lei, analise as afirmativas:

I - O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, entre as suas atribuições, auxilia as Câmaras Municipais dos municípios localizados no Estado na fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial exercida sobre a Administração Direta e Indireta dos municípios.

II - Os atos de admissão de servidores estaduais, ocupantes de cargo efetivo, são apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro.

III - Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas prestadas pelo Governador do Estado.

São verdadeiras somente as afirmativas:

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1465057 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FEPESE
Orgão: BADESC

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Administrador - Gerencia Administrativa
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TCE-SC

Sobre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, é incorreto afirmar:

A

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é uma instituição pública de controle externo.

B

Sua função principal é fiscalizar o uso dos recursos públicos pelo Estado e pelos municípios catarinenses.

C

O TCE verifica se os atos dos administradores estão de acordo com princípios constitucionais como os da legalidade, economicidade e moralidade.

D

Nem toda pessoa ou entidade, pública ou privada, que utilize dinheiros, bens ou valores públicos, pelos quais o Estado ou qualquer um dos municípios responda, tem que prestar contas ao Tribunal. Só em casos especiais, constantes do documento "Listas de casos passíveis de análise por parte do Tribunal de Contas do Estado". A lista, da qual constam 230 casos, encontra-se no site do Tribunal de Contas do Estado (http:// www.tce.sc.gov.br/)

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307416 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Analista de Controle Externo
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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

Para fins de inelegibilidade nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com a devida antecedência ou quando solicitado, nas hipóteses cabíveis, enviará, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas contas houverem recebido parecer prévio pela desaprovação e/ou sido julgadas irregulares nos cinco anos imediatamente anteriores à época em que forem realizadas eleições no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao

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307415 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Procurador
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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

Acerca de controle externo, é INCORRETO afirmar que

A

em caso de risco de ineficácia da decisão de mérito, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão poderá adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada.

B

a aplicação de multa em processo de fiscalização implicará prejulgamento das contas ordinárias da unidade jurisdicionada.

C

constatadas irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública estadual ou municipal.

D

verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública estadual ou municipal.

E

o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão poderá solicitar, por intermédio do Ministério Público, à Procuradoria-Geral do Estado, à Procuradoria do Município ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição.