Com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, diante de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria de sua competência, NÃO tem legitimidade para propor consulta ao Tribunal

É INCORRETO afirmar:

No tocante à apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal da Administração Direta e Indireta, de competência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é correto afirmar que a decisão que considerar legal o ato e determinar seu registro

A Tomada de Contas Especial prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, será julgada em

Em conformidade com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é correto afirmar:

A apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo Municipal, realizada pelo Tribunal de Contas, mediante parecer prévio, somente deixará de prevalecer por decisão

NÃO se inclui no rol de competências do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão:

A escolha dos membros do Tribunal de Contas do Maranhão será feita pelo Governador do Estado, segundo o seguinte critério:

A consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão deve:
I. Conter indicação precisa de seu objeto.
II. Ser formulada articuladamente.
III. Ser instruída, sempre que possível, com parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.
IV. Ter demonstrada sua pertinência temática com a atribuição da Pasta da autoridade consulente quando formulada por Secretário de Estado.
Estão corretos os itens

Relativamente aos recursos cabíveis no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é INCORRETO afirmar que