O cônjuge perde a qualidade de dependente do participante do Regime de Previdência estadual, por exemplo, quando for anulado judicialmente o seu casamento.

B

Após cada qüinqüênio de exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

C

Sempre que solicitado à Administração Pública, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.

D

É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença concedida por motivo de doença em pessoa da família.

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1449279 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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Auditor
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TCE-CE

O dirigente de determinada autarquia municipal encaminha ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará consulta sobre a necessidade de elaboração de balanço orçamentário e patrimonial para instrução das contas a serem prestadas anualmente por entidades vinculadas à administração municipal. Nessa hipótese,

A

caberá ao Pleno do Tribunal indeferir o processamento da consulta, por ausência de legitimidade do dirigente de autarquia municipal para formulação de consultas.

B

a consulta será rechaçada pela Câmara do Tribunal à qual for distribuída, por se tratar de matéria objeto de norma interna do Tribunal, de conhecimento obrigatório por entes sujeitos à jurisdição do órgão.

C

o Presidente do Tribunal deverá solicitar ao consulente que se faça representar por advogado, nos autos, e que junte parecer do órgão de assistência jurídica da autarquia, antes de determinar o prosseguimento do feito.

D

por se tratar de assunto expressamente resolvido por Resolução do Tribunal, poderá a Presidência, ouvido o Pleno, remeter ao interessado a orientação já existente sobre a matéria.

E

a Presidência do Tribunal determinará de plano o arquivamento do processo, por ausência manifesta de pressuposto necessário à formulação de consultas.

Questão Anulada

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1560591 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: AGE-MT

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Administrador
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Advogado
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Contador
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Economista
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TCE-MT

A Lei Complementar estadual nº 11 dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso. Levando-se em consideração as disposições contidas na mencionada lei, analise as afirmativas:

I - O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, entre as suas atribuições, auxilia as Câmaras Municipais dos municípios localizados no Estado na fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial exercida sobre a Administração Direta e Indireta dos municípios.

II - Os atos de admissão de servidores estaduais, ocupantes de cargo efetivo, são apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro.

III - Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas prestadas pelo Governador do Estado.

São verdadeiras somente as afirmativas:

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1465057 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FEPESE
Orgão: BADESC

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Administrador - Gerencia Administrativa
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TCE-SC

Sobre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, é incorreto afirmar:

A

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é uma instituição pública de controle externo.

B

Sua função principal é fiscalizar o uso dos recursos públicos pelo Estado e pelos municípios catarinenses.

C

O TCE verifica se os atos dos administradores estão de acordo com princípios constitucionais como os da legalidade, economicidade e moralidade.

D

Nem toda pessoa ou entidade, pública ou privada, que utilize dinheiros, bens ou valores públicos, pelos quais o Estado ou qualquer um dos municípios responda, tem que prestar contas ao Tribunal. Só em casos especiais, constantes do documento "Listas de casos passíveis de análise por parte do Tribunal de Contas do Estado". A lista, da qual constam 230 casos, encontra-se no site do Tribunal de Contas do Estado (http:// www.tce.sc.gov.br/)

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307416 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Analista de Controle Externo
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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

Para fins de inelegibilidade nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com a devida antecedência ou quando solicitado, nas hipóteses cabíveis, enviará, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas contas houverem recebido parecer prévio pela desaprovação e/ou sido julgadas irregulares nos cinco anos imediatamente anteriores à época em que forem realizadas eleições no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao

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307415 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Procurador
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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

Acerca de controle externo, é INCORRETO afirmar que

A

em caso de risco de ineficácia da decisão de mérito, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão poderá adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada.

B

a aplicação de multa em processo de fiscalização implicará prejulgamento das contas ordinárias da unidade jurisdicionada.

C

constatadas irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública estadual ou municipal.

D

verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão declarará a inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública estadual ou municipal.

E

o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão poderá solicitar, por intermédio do Ministério Público, à Procuradoria-Geral do Estado, à Procuradoria do Município ou, conforme o caso, aos dirigentes das entidades que lhe sejam jurisdicionadas, as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito, devendo ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição.

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307414 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Procurador
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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

Insere-se no rol das competências institucionais do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão apreciar a constitucionalidade

A

das leis e dos atos dos Poderes Públicos estadual e municipais.

B

das leis dos Poderes Públicos estadual e municipais, sendo-lhe vedado apreciar a constitucionalidade dos atos desses Poderes.

C

dos atos dos Poderes Públicos estadual e municipais, sendo-lhe vedado apreciar a constitucionalidade das leis desses Poderes.

D

das leis e dos atos dos Poderes Públicos municipais, sendo-lhe vedado apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público estadual.

E

das leis e dos atos do Poder Público estadual, sendo-lhe vedado apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos dos Poderes Públicos municipais.

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307413 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Analista de Controle Externo
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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão detém competência para aplicação de multa. Tomando-se, como referência, o texto constitucional e a Lei Orgânica do referido Tribunal, é INCORRETO afirmar:

A

Poderá o Tribunal de Contas aplicar multa quando as contas forem julgadas regulares com ressalvas, quando for o caso.

B

Poderá o Tribunal de Contas aplicar multa quando as contas forem julgadas irregulares, ainda que não haja débito, na hipótese de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

C

No caso de reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal de Contas, demonstrada a inadequação da multa aplicada, o Tribunal de Contas poderá revê-la, de ofício, diminuindo seu valor ou tornando-a sem efeito.

D

O Regimento Interno do Tribunal de Contas disporá sobre a gradação da multa a que o Tribunal de Contas, por previsão legal, detém competência para aplicar.

E

Poderá o Tribunal de Contas aplicar multa em caso de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao erário.

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307412 Ano: 2005
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Analista de Controle Externo
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TCE-MALei Orgânica do Tribunal de Contas do Maranhão

Dentre os requisitos para a nomeação no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, é INCORRETA a exigência de

A

notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

B

idoneidade moral.

C

reputação ilibada.

D

mais de trinta e cinco anos, desde que com idade não superior a sessenta e cinco anos.

E

mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos, contábeis, econômico e financeiros ou de administração pública.