Conforme dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, é competência privativa do Tribunal Pleno

Faz parte da estrutura do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, de acordo com seu Regimento Interno:

A ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário devidamente quantificado, definida na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, denomina-se

Considerando a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Amazonas, considere as afirmativas abaixo:

I. As empresas públicas não-revestidas da forma de sociedade anônima remeterão ao Tribunal suas contas anuais, no máximo, até 60 (sessenta) dias após o encerramento dos respectivos exercícios financeiros.

II. Os processos de prestação ou de tomada de contas e tomada de contas especial da administração direta serão encaminhados ao Tribunal de Contas pela autoridade responsável, e os referentes às entidades da administração indireta, das fundações instituídas pelo Poder Público e dos fundos, pela autoridade a que estiverem vinculados.

III. As Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas que se revistam da forma de Sociedade Anônima apresentarão ao Tribunal suas contas anuais, até 30 (trinta) dias antes da realização da Assembléia em que devam ser apreciadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com a Lei Orgânica, a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas abrange

De acordo com o Regimento Interno, as deliberações do Tribunal Pleno e, no que couber, das Câmaras, terão a forma de Resolução quando se tratar de