Considere que o Município de Riachão do Jacuípe iniciou a revitalização da área central da cidade e decidiu reorganizar a circulação de veículos em um importante corredor urbano. Durante a execução das obras, surgiram as seguintes demandas:
instalação de nova sinalização de regulamentação e advertência nas vias municipais; definição de novos sentidos de circulação em algumas ruas; aplicação de penalidades aos condutores que desrespeitassem a sinalização provisória implantada durante a obra.
Na fase de planejamento, foram apresentadas diferentes interpretações sobre a atuação do Município. Para subsidiar a decisão administrativa, a equipe técnica consultou o seguinte dispositivo da Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe:
Art. 8º. Compete ao Município prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras atribuições:
XXI – disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano, observada a legislação pertinente.
RIACHÃO DO JACUÍPE (BA). Lei Orgânica do Município de Riachão do Jacuípe. Republicação. Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Riachão do Jacuípe. 2018.
Considerando a situação apresentada, a interpretação compatível com a competência municipal demonstra que

Marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente a respeito da educação para o trânsito de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro:
"A educação para o trânsito será promovida na pré-escola e nas escolas de 1º, 2º e 3º graus, por meio de ________ entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e de Educação, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de atuação."

Analise as afirmativas a seguir com base na Política Nacional de Mobilidade Urbana. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:
I. Possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada.
II. Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal.
III. Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
IV. Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
Assinale a alternativa correta

Segundo a Resolução CONTRAN nº 973, de 18 de julho de 2022, que institui o regulamento de sinalização viária, o órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário interessado em utilizar sinalização de trânsito não prevista no CTB, em caráter experimental deve encaminhar solicitação:

Analise as assertivas abaixo e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, será lavrado auto de infração, do qual constará:
( ) Tipificação da infração.
( ) Local, data e hora do cometimento da infração.
( ) Caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação.
( ) Prontuário do condutor, em todos os casos.
( ) Identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração.
( ) Assinatura do infrator acompanhada, impreterivelmente, de notificação escrita do cometimento da infração.
Em seguida, assinale a alternativa correta.

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente: