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3164601
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Augusto Pestana-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Augusto Pestana-RS
Provas:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Augusto Pestana, ao Município é vedado:
I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.
III. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Quais estão corretas?
I. Recusar fé aos documentos públicos.
II. Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles.
III. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Quais estão corretas?
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Segundo o Decreto nº 724/2020, que regulamenta o procedimento de georreferenciamento de imóveis no Município de Londrina e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.
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Considerando o Código Ambiental do Município de Londrina (Lei nº 11.471/2012), o
planejamento ambiental deve estabelecer as diretrizes do desenvolvimento sustentável, consistindo
em processo dinâmico e permanente baseado na realidade local, que se realizará a partir da análise
das condições do ambiente natural e construído e das tendências econômicas e sociais. Conforme
estabelecido pelo Art. 27 da referida Lei, qual das seguintes alternativas NÃO é uma base para o
planejamento ambiental?
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Segundo o Art. 176 do Código de Posturas do Município de Londrina
(Lei nº 11.468/2011), qual das seguintes características NÃO é considerada para definir favelas e
residências insalubres?
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Analise as assertivas abaixo referentes às exigências que podem ser estabelecidas
pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA), a título de compensação ambiental, àqueles que
explorarem os recursos naturais ou desenvolverem atividade que altere negativamente as condições
ambientais do município:
I. Poderá ser exigida a recuperação do ambiente degradado.
II. Poderá ser exigida a monitoração das condições ambientais tanto da área do empreendimento, como das áreas afetadas ou de influência.
III. Poderá ser exigido o desenvolvimento de programas de educação ambiental para a comunidade local.
IV. Poderá ser exigido o desenvolvimento de ações, medidas, investimentos ou doações destinadas a diminuir ou impedir os impactos causados.
Quais estão corretas?
I. Poderá ser exigida a recuperação do ambiente degradado.
II. Poderá ser exigida a monitoração das condições ambientais tanto da área do empreendimento, como das áreas afetadas ou de influência.
III. Poderá ser exigido o desenvolvimento de programas de educação ambiental para a comunidade local.
IV. Poderá ser exigido o desenvolvimento de ações, medidas, investimentos ou doações destinadas a diminuir ou impedir os impactos causados.
Quais estão corretas?
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Analise as assertivas a seguir relacionadas ao sistema viário básico do Município de
Londrina:
I. Faixa de domínio é a área ao longo das rodovias e ferrovias destinada a garantir o uso, a segurança da população e a proteção do meio ambiente.
II. A via estrutural tem como objetivo promover a ligação entre diferentes bairros da cidade.
III. A via arterial tem como objetivo promover a interligação entre diferentes quadrantes da cidade.
IV. Anel de integração é a sequência de vias com elevada capacidade de tráfego, que tem como objetivo promover ligações perimetrais entre diferentes quadrantes da cidade.
Apenas I e III. Quais estão corretas?
I. Faixa de domínio é a área ao longo das rodovias e ferrovias destinada a garantir o uso, a segurança da população e a proteção do meio ambiente.
II. A via estrutural tem como objetivo promover a ligação entre diferentes bairros da cidade.
III. A via arterial tem como objetivo promover a interligação entre diferentes quadrantes da cidade.
IV. Anel de integração é a sequência de vias com elevada capacidade de tráfego, que tem como objetivo promover ligações perimetrais entre diferentes quadrantes da cidade.
Apenas I e III. Quais estão corretas?
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De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor, instrumento básico da política
de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para cidades com mais de ___ mil habitantes,
e a lei que o institui deve ser revista, pelo menos, a cada ___ anos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
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Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina, os seguintes
tipos de obras dependem obrigatoriamente de Alvará de Execução expedido pelo município para serem
realizadas:
I. Obras de ampliação de edificação.
II. Obras de reforma de edificação que impliquem em demolição e/ou mudança de uso.
III. Obras de qualquer natureza em imóveis de valor cultural e sítios históricos.
IV. Demolição de edificação de qualquer natureza.
Quais estão corretas?
I. Obras de ampliação de edificação.
II. Obras de reforma de edificação que impliquem em demolição e/ou mudança de uso.
III. Obras de qualquer natureza em imóveis de valor cultural e sítios históricos.
IV. Demolição de edificação de qualquer natureza.
Quais estão corretas?
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Sobre as disposições estabelecidas no Código de Obras e Edificações do Município de
Londrina, referente às escolas e estabelecimentos de ensino, é correto afirmar que:
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Segundo a Lei nº 11.381/2011, que institui o Código de Obras e Edificações do
Município de Londrina e determina as responsabilidades dos profissionais envolvidos em um projeto,
assinale a alternativa INCORRETA em relação às atribuições dos profissionais.
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