Nos termos de sua Lei Orgânica, o Município de Guarulhos, objetivando aproximar a administração dos contribuintes e descentralizar as decisões, deverá dividir-se, territorial e administrativamente, em administrações regionais distritais ou sub-prefeituras, a serem criadas por iniciativa do Executivo, com aprovação do Legislativo, as quais não constituirão unidades orçamentárias autônomas. As regionais ou distritais serão criadas em áreas com população não inferior a:

Considerando as assertivas a seguir, assinale a opção correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Guarulhos:

Nos termos do artigo 47, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, em regra as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros. Não obstante, as deliberações sobre algumas matérias dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara ou de dois terços dos membros da Câmara. Partindo dessa premissa, assinale a opção que se refere à matéria cuja deliberação depende da votação favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:

O servidor público estável só perderá o cargo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

I. Em virtude de sentença administrativa.

II. Mediante processo judicial em que não lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, não sendo possível a ampla defesa.

Estão corretos:

Compete ao Município de Retirolândia, de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

I. Administrar seu patrimônio.

II. Legislar sobre assuntos de interesse regional e estadual.

III. Complementar a legislação federal e estadual no que couber.

Estão corretos:

A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte tem várias políticas de assistência social da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência, articuladas à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania. De acordo com as referidas políticas, analise as afirmativas a seguir.

I. O Art. 2º da Política de Assistência Social de Belo Horizonte traz como um de seus objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II. O Art. 2º da Política de Assistência Social de Belo Horizonte traz como um de seus objetivos a habilitação e a reabilitação das pessoas com sobrepeso e obesidade de graus I, II e III e sua integração à sociedade.
III. Um dos projetos de destaque da Política chama-se “Saberes Plurais em Foco” e trata-se de uma estratégia com o objetivo de divulgar diversas ações e datas importantes voltadas para o público PCD e comunidade.
IV. Em abril de 2022, foi publicada a Lei nº 11.356 que institui a Semana Municipal de Conscientização do Uso do Cordão de Girassol em Belo Horizonte.

Está correto o que se afirma em