Com base na Lei Municipal nº 1.233/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são faltas administrativas puníveis com a pena de demissão, EXCETO:

A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á, com base na Lei Orgânica do Município, mediante decreto, quando se tratar de:

Assinale corretamente o nº da lei estadual que elevou o distrito de Santa Luzia - MA à Município.

Com base no contexto histórico do município de Santa Luzia – MA, assinale corretamente o ano em que essa cidade foi fundada.

Com base em sua lei orgânica municipal, assinale a assertiva que não representa uma vedação ao município de Santa Luzia – MA.

Com base em sua lei orgânica municipal, não representa uma competência do município em comum com o estado e a união.

Com base em sua lei orgânica municipal, ao Município de Santa Luzia – MA, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:

Qual o órgão responsável pela designação de pessoas nas disposições orçamentárias e créditos adicionais do município, segundo a Lei Orgânica:

Quais são os agentes públicos submetidos ao processo de fixação dos vencimentos de acordo com a legislação federal:

O que é garantido aos profissionais de saúde que estavam em exercício na Administração Pública Municipal à data da promulgação da Lei Orgânica: