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Em referência à Lei Orgânica do Município de Varre-Sai/RJ, analisar os itens a seguir:
I. Um dos direitos aplicados ao servidor público municipal é a remuneração compatível com a complexidade e responsabilidade do cargo ou emprego e com a escolaridade exigida.
II. O servidor público municipal tem direito a gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que salário normal.
III. É permitida a diferença de salário e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Está(ão) Correto(s) o(s) item(ns):
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Em consonância com o Código Tributário do Município de Varre-Sai/RJ, leia o excerto a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho.
“As infrações serão punidas com multas de _____ sobre o valor do Imposto, na hipótese de falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais.”
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