Tendo como base, exclusivamente, a Resolução nº 979/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. Representar a Câmara Municipal em juízo, inclusive prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou do Plenário. II. Propor ações judiciais, em defesa das prerrogativas da Câmara, ad referendum do Plenário. III. Exercer, em substituição, a chefia do Poder Executivo nos casos previstos em lei. IV.Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações.

As afirmativas apresentadas dizem respeito às atribuições do(a):

Tendo como base, exclusivamente, a Lei Orgânica de Itajubá, em relação às competências da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas. ( ) Promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário. ( ) Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas do Poder Executivo, autarquia e fundação pública, bem como a fixação da respectiva remuneração. ( ) Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara Municipal, que o Ministério Público promova representação para o fim de intervenção do Estado no Município, nos casos previstos na Constituição Federal.

A sequência está correta em

A Lei Orgânica do Município de Itajubá prevê que a Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de primeiro de janeiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa. A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independentemente de número, sob a Presidência do:

Lidson, Vereador recém-eleito no município de Itajubá, foi designado para a composição de determinada Comissão permanente que funcionará na Câmara Municipal. Em dúvida sobre as atribuições do referido órgão colegiado, Lidson consultou seu assessor Fausto a respeito. Assinale, dentre as atribuições a seguir, aquela que Fausto NÃO deve repassar ao Vereador, por ser incorreta frente ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal sobre as competências das Comissões.

Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Itajubá, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, com vínculo de dependência administrativo-financeira em relação à Prefeitura Municipal, visto que o Executivo é o poder incumbido de administrar e gerir a coisa pública.

II. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por voto aberto e, salvo disposições em contrário, constantes na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

III. O membro da Câmara, quando faltoso, omisso, indecoroso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, somente pode ser destituído do cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.

Está correto o que se afirma em

Dentre as competência municipais, conforme dispõe a Lei Orgânica, compete ao município legislar sobre:

A Lei Orgânica do Município de Apuí, no artigo 39, elenca as condições de elegibilidade para a Câmara de Vereadores. Com base no referido artigo, assinale a opção INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apuí, compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:

O Conselho de Ética e Decoro, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 468/2022, tem por objetivo zelar pela observância dos preceitos instituídos no Estatuto dos Servidores, Código de Ética, Regimento Interno e na Lei Orgânica, preservando a dignidade do mandato parlamentar. Analise as alternativas e assinale aquela que aponta CORRETAMENTE o número de membros do Conselho de Ética e Decoro:

A Lei Municipal nº 468/2022, que reorganizou a estrutura administrativa da Câmara de Apuí, prevê que os cidadãos que desejarem prestar comunicações à Ouvidoria Geral da Câmara Municipal poderão fazê-las através de: