Sobre a temática da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Mediante proposta devidamente fundamentada de 2/3 dos Vereadores, ou de 2% dos eleitores inscritos no Município, será submetida a plebiscito questão relevante para os destinos do Município.
( ) A proposta de plebiscito será dirigida ao Tribunal Regional Eleitoral que organizará a votação para ter lugar nos sessenta dias seguintes, assegurando a divulgação dos fundamentos das propostas pelos meios de comunicação.
( ) Respeitadas as hipóteses de iniciativas privativas previstas na Lei Orgânica do Município de Cotia/SP, é assegurada ao conjunto de cidadãos que representem dois por cento do eleitorado inscrito no Município a iniciativa de quaisquer projetos de lei.
( ) Os projetos de iniciativa popular tramitarão no prazo de sessenta dias, em regime de prioridade, sem prejuízo do encerramento da Legislatura, sendo assegurado o uso da palavra junto às Comissões por representante dos responsáveis pelo projeto, por tempo de trinta minutos.

A sequência está correta em

À luz da Lei Orgânica do Município de Cotia, a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou do Ato de que resultar sua criação. Em cada Comissão será assegurada, quanto possível, a representação proporcional dos partidos com assento na Câmara. Às comissões, em razão da matéria, compete, EXCETO:

Consoante redação expressa da Lei Orgânica do Município de Cotia, é necessária a prévia elaboração de plano para a realização de obra. Assinale a alternativa que NÃO indica um requisito obrigatório para a elaboração do respectivo plano e a execução da obra:

Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, a qualquer título, pertencentes ao Município. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e observância das regras previstas na Lei Orgânica do Município de Cotia e da Nova Lei de Licitações (Lei federal nº 14.133/2021). Sobre as regras para a alienação de bens municipais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Orgânica do Município de Cotia é inaugurada normativamente com a afirmação de que o Município de Cotia é uma unidade territorial do estado de São Paulo, parte integrante da República Federativa do Brasil, com personalidade de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República. Ao Município de Cotia compete prover a tudo quanto respeite a seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

Considere o seguinte iter procedimental de um projeto de lei no âmbito da Câmara Municipal de Cotia:

I. Após aprovação pelas devidas Comissões da Casa Legislativa, o autógrafo do projeto de lei foi encaminhado ao Prefeito para sanção ou veto.
II. Julgando-o parcialmente contrário ao interesse público, o Prefeito decidiu vetar, dentro do prazo legal, determinada palavra constante no texto de um dos artigos do projeto.
III.O veto foi rejeitado por maioria absoluta dos membros da Câmara.
IV. Considerando a rejeição do veto, o projeto foi enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para promulgação.
V. Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas de seu recebimento, o Presidente da Câmara a promulgará e se este não o fizer, ao Vice-Presidente caberá fazê-lo em igual prazo.

Analisando de forma isolada os atos descritos de acordo com a Lei Orgânica, conclui-se que há vício no processo legislativo descrito no item:

Sobre os órgãos que integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cotia (Resolução nº 7/2019), assinale a afirmativa INCORRETA.

Por determinação do Presidente da Câmara Municipal de Cotia, foi formado um grupo de trabalho no âmbito da referida Casa Legislativa para a elaboração de curso a ser ministrado aos servidores, cujo tema é o processo administrativo disciplinar em âmbito municipal. Em uma reunião do grupo, Caio, Tício e Mévio discutiam a respeito das previsões do Estatuto dos Servidores (Lei Municipal nº 628/1980) a respeito do tema. Caio afirmou que o procedimento ordinário se desenvolve nas fases de instauração, inquérito administrativo e julgamento. Tício disse que considerar-se-á revel o servidor que, regularmente notificado, não apresentar defesa prévia e nem indicar as provas que pretende produzir no prazo legal. Mévio, por sua vez, afirmou que o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Segundo o que dispõe o referido Estatuto:

Sobre a Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, analise as afirmativas a seguir.

I. A sindicância é peça preliminar e informativa do procedimento ordinário no processo administrativo disciplinar, de utilização obrigatória pela Comissão Processante.
II. São exemplos de penalidades disciplinares previstas no Estatuto a demissão, a suspensão e a exoneração de servidor estável.
III. Na fase de julgamento do processo administrativo disciplinar, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
IV.A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar gera nulidade do procedimento.

Está correto o que se afirma em