Lei Orçamentaria Anual pode ser definida como a normativa que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba a respeito do tema, assinale afirmativa correta.

A saúde é direito constitucional de todos e a sua garantia é dever do poder público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos. A respeito do tema, é INCORRETO afirmar, segundo a Lei Orgânica de Além Paraíba, que:

Um grupo de servidores foi designado por Portaria expedida pelo Prefeito Municipal para realizar uma campanha educativa junto às instituições de ensino público de Além Paraíba, com o objetivo de conscientizar adolescentes a respeito de aspectos básicos de cidadania. Margarida, integrante do grupo de trabalho, foi incumbida de realizar estudo sobre as formas de participação direta da população nos assuntos do Município. Assinale, dentre as alternativas a seguir, aquela que Margarida deve considerar que NÃO contempla uma forma de manifestação da soberania popular, conforme dispõe a Lei Orgânica de Além Paraíba.

O Prefeito de Além Paraíba recebeu projeto de lei aprovado no âmbito da Câmara de Vereadores, para fins de apreciação e manifestação, na forma da Lei Orgânica Municipal (LOM). No décimo segundo dia útil, após o recebimento do projeto de lei, o chefe do Executivo publicou no diário oficial veto cujo objeto foi parte do texto constante na redação de um inciso. Diante do caso hipotético narrado, é correto afirmar que:

A fiscalização dos atos públicos é assunto de extrema relevância no cenário político e representa verdadeiro direito da sociedade alémparaibana, seja de forma direta ou por meio dos órgãos constituídos. De acordo com o que dispõe sua Lei Orgânica, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
( ) Poderá ser constituída, no âmbito da Câmara Municipal, Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades policiais e funcionarão por prazo indeterminado.
( ) A Câmara de Vereadores poderá exercer a fiscalização, mediante controle externo, das empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto, vedada a fiscalização das entidades da administração indireta.

A sequência está correta em

Tendo em mente a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, analise as afirmativas a seguir.
I. São poderes do Município, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, que trabalharão de forma independente e harmônica entre si.
II. É defeso à Câmara de Vereadores convocar Secretário do Executivo Municipal para prestar informações, considerando que tal medida configuraria afronta ao princípio da separação dos Poderes.
III. Depende de sanção do Prefeito lei que venha a instituir tributos de competência do Município.

Está correto o que se afirma em

A Resolução nº 7/2019 dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cotia, a qual é constituída pelos seguintes órgãos administrativos: a) Mesa Diretora; b) Gabinetes; c) Diretorias; d) Setores; e) Consultoria Legislativa, Procuradoria Legislativa e Coordenadoria da Procuradoria Legislativa; f) Escola do Parlamento. Com o advento da Resolução nº 4/2024, NÃO se trata-se de uma diretoria subordinada à Diretoria Geral:

A Lei Municipal nº 628/1980 estabelece diretrizes para a jornada (horário e ponto) e o sistema remuneratório dos servidores municipais. Sobre os temas enfocados, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, com redação dada pela Lei Complementar nº 275/2019, dispõe que o Município poderá promover, na medida de suas possibilidades e recursos, assistência ao servidor e a sua família, na forma que a Lei estabelecer. Referida assistência compreenderá, EXCETO:

Cargo público pode ser conceituado como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Segundo a Lei Municipal nº 628/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotia, são formas de provimento de cargo público, EXCETO: