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Foram encontradas 36.125 questões.

3446383 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Cruz Monte Castelo-PR
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O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município. Sobre suas responsabilidades, é CORRETO afirmar que:

 

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3446382 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Cruz Monte Castelo-PR
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Fundamentando-se na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público NÃO decorrerá de:

 

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3446378 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Cruz Monte Castelo-PR
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Em relação à administração pública municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:

 

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3445632 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Capanema-PA
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A Lei nº 6275/2009, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, Sistema, Conselho, Fundo, Educação Ambiental, Controle (Fiscalização e Licenciamento), Taxas Ambientais e dá outras providências, do Município de Capanema, estabelece que o prazo de validade da Licença de Instação (LI) será de
 

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3445509 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Capanema-PA
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Para progressão funcional do servidor público titular do cargo efetivo da Guarda Municipal do Município de Capanema (Lei nº 6.458/2020 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral de cargos públicos da Guarda Civil Municipal) é necessário o cumprimento do interstício de efetivo exercício no cargo de
 

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3445498 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Capanema-PA
Considere o seguinte caso hipotético: a empresa “Chão de Estrelas”, que tem sua sede na cidade de Capanema, contratou o Sr. Beltrano de Tal para realizar a obra de perfuração de dois poços artesianos na propriedade da empresa na referida localidade. O contratado reside na cidade de Salinópolis, porém, realiza suas atividades em toda a região do salgado paraense, com maior incidência na cidade de Capanema.
Tendo em conta o Código Tributário do Município de Capanema, Lei Nº 6.258/2009, é correto afirmar que essa obra realizada pelo Sr. Beltrano de Tal é
 

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3445497 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Capanema-PA
O Código Tributário do Município de Capanema, Lei Nº 6.258/2009, prevê que, desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do Imposto sobre propriedade territorial urbana o bem imóvel

I. pertencente a sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais recreativas ou esportivas.
II. pertencente a particular, quando alugado para a prefeitura para uso em suas atividades administrativas.
III. pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual, quando utilizada efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.


É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
 

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3445483 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Capanema-PA
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É considerada reincidência genérica pela Lei municipal nº 6275/2009, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, Sistema, Conselho, Fundo, Educação Ambiental, Controle (Fiscalização e Licenciamento), Taxas Ambientais e dá outras providências, do Município de Capanema, quando o(a)
 

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3445466 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Capanema-PA
A Lei nº . 6.459/2020, que dispõe sobre a criação do PCCR - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro Geral dos Cargos Públicos dos Agentes de Trânsito do Município de Capanema, delibera que o período de avaliação do estágio probatório será acompanhado pela Comissão de Desempenho Funcional, em conjunto com o órgão setorial de recursos humanos e a chefia imediata e mediata. O período do estágio probatório e a frequência da avaliação são, respectivamente,
 

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O artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Capanema prescreve que o número de vereadores municipais será
 

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