3447357 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Gama
Orgão: Câm. Alto Paraíso-RO

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Controlador Interno
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Considerando o Art. 46º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, identifique qual das alternativas a seguir não contempla uma atribuição privativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso, conforme estabelecido:

A

Organização, criação, transformação e inclusão de cargos, empregos e funções de seus serviços, fixação das remunerações de acordo com previsão legal.

B

Autorizar ou aprovar convênios, acordos ou contratos com o Governo Federal, Estadual ou Municipal entidades de direito público privado, de que resultem para o Município quaisquer encargos não estabelecidos na Lei Orçamentária.

C

Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo.

D

Autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias.

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3447353 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Gama
Orgão: Câm. Alto Paraíso-RO

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Controlador Interno
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No que tange o Art. 130º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, qual é a responsabilidade do Município em relação a licitações, concessões, permissões de obras e serviços públicos?

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3447218 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Gama
Orgão: Câm. Alto Paraíso-RO

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Tesoureiro
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Em qual situação o servidor público pode ser punido por infração disciplinar?

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3446731 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Assessor Jurídico
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Assistente Social
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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Enfermeiro
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Fisioterapeuta
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Nutricionista
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Odontólogo
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Preparador Físico
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Psicólogo
Provas ×
Técnico de Controle Interno
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Sobre a emenda à Lei Orgânica do Município de Cururupu, assinale a alternativa correta:

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser feita apenas pelo Prefeito e deve ser aprovada por maioria simples em um único turno de votação.

B

A Lei Orgânica não pode ser emendada durante o estado de sítio ou intervenção municipal e a proposta de emenda deve ser discutida e votada em dois turnos, necessitando de três quintos dos votos dos membros da Câmara para aprovação em ambos.

C

A emenda à Lei Orgânica pode ser rejeitada sem restrições e, se rejeitada, pode ser proposta novamente na mesma sessão legislativa, desde que tenha a assinatura de um terço dos membros da Câmara.

D

A proposta de emenda à Lei Orgânica, se rejeitada ou considerada prejudicada, pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que seja subscrita apenas por um terço dos membros da Câmara.

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3446730 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

Provas:

Assessor Jurídico
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Assistente Social
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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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Enfermeiro
Provas ×
Fisioterapeuta
Provas ×
Nutricionista
Provas ×
Odontólogo
Provas ×
Preparador Físico
Provas ×
Psicólogo
Provas ×
Técnico de Controle Interno
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Cururupu, é vedado ao Município:

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3446692 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Professor da Educação Infantil - 1° e 2° Período
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Professor do Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano
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Professor do Ensino Fundamental - Ciências
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Professor do Ensino Fundamental - Educação Física
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Professor do Ensino Fundamental - História
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Professor do Ensino Fundamental - Matemática
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Português
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Com base na formação administrativa, qual é a correta sequência cronológica dos eventos relacionados à criação e elevação de Cururupu?

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3446691 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

Provas:

Professor da Educação Infantil - 1° e 2° Período
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Professor do Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano
Provas ×
Professor do Ensino Fundamental - Ciências
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Professor do Ensino Fundamental - Educação Física
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Professor do Ensino Fundamental - História
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Professor do Ensino Fundamental - Matemática
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Professor do Ensino Fundamental - Português
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Sobre a posse e a vacância dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito no Município de Cururupu, conforme disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta:

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito devem tomar posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, e se não tomarem posse até o dia 10 de janeiro, o cargo será automaticamente declarado vago, sem a possibilidade de substituição pelo Vice-Prefeito ou pelo Presidente da Câmara.

B

Se o Prefeito não assumir o cargo até o dia 10 de janeiro, o cargo será declarado vago, e o Vice-Prefeito, ou na falta deste, o Presidente da Câmara Municipal, assumirá o cargo. No caso de vacância no último ano do mandato, o Presidente da Câmara completará o período restante.

C

O Vice-Prefeito pode recusar substituir o Prefeito quando convocado, e o Presidente da Câmara não pode assumir o cargo de Prefeito em caso de vacância, sendo substituído por um dos vereadores.

D

Em caso de vacância do cargo de Prefeito, se o Vice Prefeito não estiver disponível, a Câmara Municipal deve realizar uma nova eleição, sem considerar o Presidente da Câmara para assumir o cargo.

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3446690 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Professor da Educação Infantil - 1° e 2° Período
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Professor do Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano
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Professor do Ensino Fundamental - Ciências
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Professor do Ensino Fundamental - Educação Física
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Professor do Ensino Fundamental - História
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Professor do Ensino Fundamental - Matemática
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Professor do Ensino Fundamental - Português
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Com base nos artigos da Lei Orgânica do Município de Cururupu, assinale a alternativa correta:

A

O número de Vereadores da Câmara Municipal pode ser alterado por decisão da própria Câmara, desde que seja aprovado por maioria simples dos seus membros.

B

A Câmara Municipal do Município de Cururupu tem autonomia apenas para questões administrativas, mas não para questões financeiras.

C

A Câmara Municipal deve reunir-se anualmente em dois períodos: de 1º de fevereiro a 16 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro, sendo obrigatória a aprovação do projeto de lei orçamentária para o término da sessão legislativa.

D

No dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal realiza uma sessão preparatória para a posse dos membros e eleição da Mesa Diretora, com mandato de quatro anos.

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3446689 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Professor do Ensino Fundamental - Ciências
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Professor do Ensino Fundamental - Educação Física
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Professor do Ensino Fundamental - História
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Professor do Ensino Fundamental - Matemática
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De acordo com a lei orgânica do município de Cururupu - MA, a Câmara Municipal tem a competência para dispor sobre a organização política do município e outras matérias de sua competência. Assinale a assertiva abaixo que NÃO representa uma competência atribuída à Câmara Municipal.

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3446652 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Cururupu-MA

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Agente Administrativo
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Agente Comunitário de Saúde
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Agente da Vigilância Sanitária
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Agente de Combate às Endemias
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Agente de Proteção Fiscal/Ambiental
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Agente de Trânsito
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Assistente de Turma da Creche
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Bombeiro Civil
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Cuidador - Educação Infantil
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Guarda Municipal
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Monitor de Transporte Escolar
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Operador - Computador
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Secretário Executivo - Conselho Escolar
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Técnico Agrícola
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Técnico de Enfermagem
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Técnico Eletricista
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Técnico em Refrigeração
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cururupu, sobre a perda de mandato do Prefeito, assinale a alternativa correta:

A

O Prefeito perderá o mandato se assumir outro cargo na administração pública, exceto se for em virtude de concurso público, e será julgado por crimes comuns pelo Tribunal de Justiça, enquanto as infrações político- administrativas serão julgadas pela Câmara Municipal.

B

O Prefeito pode assumir outro cargo na administração pública desde que tenha sido aprovado em concurso público, e os crimes comuns serão julgados pelo Tribunal de Justiça, mas não há previsão de apuração de responsabilidade para crimes de responsabilidade ou infrações político-administrativas.

C

O Prefeito perderá o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública, exceto em casos de posse por concurso público. Em crimes comuns, o julgamento será realizado pelo Tribunal de Justiça, e para crimes de responsabilidade e infrações político administrativas, os casos de perda do mandato e apuração de responsabilidade seguirão a legislação federal pertinente.

D

O Prefeito não perderá o mandato ao assumir outro cargo público, mesmo que não seja por concurso, e será julgado por crimes comuns e políticos pela Câmara Municipal, conforme a legislação federal.