No que se trata no Art. 21. da Lei Orgânica Municipal, a partir da legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 1993, o número de vereadores será proporcional à população do Município, observados os limites constitucionais seguintes:

I.Até 10.000 habitantes 9 (nove) vereadores.

II.De 10.001 a 20.000 habitantes 12 (doze) vereadores.

III.De 20.001 a 40.000 habitantes 14 (quatorze) vereadores.

IV.De 40.001 a 60.000 habitantes 15 (quinze) vereadores.

Está correto de acordo com o texto da Lei Orgânica o que se afirma em:

De acordo com o Art. 35 da Lei Orgânica Municipal, os vereadores não poderão, desde a expedição do Diploma:

I. Firmar ou manter contrato com Pessoa de Direito Público, o Município, suas Autarquias, Empresas Públicas.

II. Patrocinar causas em que seja interessado o Município ou qualquer das entidades mencionadas neste artigo.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:

De acordo com o Art. 24 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Carlos Barbosa, o regime normal de trabalho dos profissionais da educação com atuação nas séries finais do Ensino Fundamental será de quantas horas semanais?