Em conformidade com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO se caracteriza como falta administrativa punível com demissão a bem do serviço público:

Com base na Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar:

De acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para ingresso no serviço público:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o poder legislativo é exercido pela:

Um município está considerando quatro projetos de infraestrutura. Os VPLs dos projetos são:

• VPL(1): R$ 500.000,00

• VPL(2): R$ 300.000,00

• VPL(3): −R$ 50.000,00

• VPL(4): −R$ 150.000,00

Levando em conta o VPL, qual projeto seria mais favorável para o desenvolvimento municipal?

Conforme a Lei Municipal nº 3/1993 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, calculada sempre sobre a remuneração, a gratificação natalina será paga até o dia:

Com base na Lei Municipal nº 3/1993 − Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, os servidores nomeados para cargos efetivos passam por um estágio probatório de três anos para avaliar sua aptidão e capacidade para o cargo. Durante esse período, os seguintes requisitos serão observados, EXCETO:

Conforme a Lei Orgânica do Município, são considerados símbolos municipais, EXCETO:

Segundo a Lei Complementar nº 1/2006 – Código Tributário Municipal, considera-se ocorrido o fato gerador nas seguintes hipóteses, EXCETO:

De acordo com a Lei Complementar nº 1/2006 – Código Tributário Municipal, as taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município são de:

I. Vigilância sanitária.

II. Fiscalização de funcionamento.

III. Execução de obras.

Está CORRETO o que se afirma: