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A competência comum, também chamada de competência administrativa, é atribuída a todos os entes federativos, sem exceção: À União, aos Estados, ao DF e aos Municípios. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os entes federativos, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar no âmbito nacional.
Dito isso, conforme o artigo 11 da Lei Orgânica de Mozarlândia, é competência do município em comum com a União e o Estado:
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A publicidade das leis e atos municipais far-se-ão
em órgãos da imprensa local ou regional ou por
afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
A escolha do órgão da imprensa para a divulgação das
leis e atos administrativos far-se-á, através de:
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Marque a alternativa incorreta.
Segundo o artigo 60 da Lei Orgânica de Mozarlândia, perde o mandato o Prefeito que:
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São deveres do funcionário, conforme o Estatuto do Funcionário Público Municipal de 1990 de Turvânia/GO
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O ingresso nos quadros de pessoal dos servidores
públicos municipais é regulamentado pela Lei
Complementar nº 6, de 14 de outubro de 2003. Com
base nos requisitos estabelecidos no artigo 4º desta lei,
qual das alternativas abaixo está CORRETA quanto aos requisitos para ingresso no serviço público municipal?
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Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em Lei. Com base na Lei Orgânica
Municipal, qual das alternativas abaixo está CORRETA
quanto aos princípios que regem o acesso aos cargos e
funções públicas?
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A composição da mesa da Câmara Municipal de Areal/RJ, no estado do Rio de Janeiro,
é uma parte fundamental da organização legislativa local. Em geral, a mesa da Câmara Municipal é
composta por cargos chave que incluem, EXCETO:
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Transcorrido o prazo previsto em normativa, o vereador fará declaração de bens, que
será repetida no término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio.
A afirmação acima está:
A afirmação acima está:
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O processo legislativo da Câmara Municipal de Areal/RJ compreende a elaboração de:
I- Emendas à Lei Orgânica Municipal.
II- Leis ordinárias e complementares.
III- Conjunto de jurisprudências.
IV-Leis delegadas.
V- Decretos estaduais e resoluções.
Estão corretas as afirmativas:
I- Emendas à Lei Orgânica Municipal.
II- Leis ordinárias e complementares.
III- Conjunto de jurisprudências.
IV-Leis delegadas.
V- Decretos estaduais e resoluções.
Estão corretas as afirmativas:
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O funcionamento da Câmara Municipal de Areal/RJ perpassa pelas comissões
permanentes e especiais. A Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ determina que as comissões especiais
são criadas por:
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