planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.

legislar sobre as penas a serem aplicadas aos crimes cometidos no seu território.

organizar e prestar, diretamente ou em regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo e dos recursos hidrominerais.

exigir do proprietário do solo urbano não edificado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor.

instituir cobrança por estacionamentos nos logradouros públicos, situados no centro da Cidade.