Com base na Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, possui competência para deliberar sobre temas específicos relacionados à administração municipal. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que não corresponde a uma das atribuições previstas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, referente às funções de confiança e cargos em comissão, qual das alternativas abaixo está correta?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, compete à Câmara Municipal, dispor sobre as matérias de competência do Município. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Na Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC existem objetivos fundamentais que se referem aos cidadãos desse município. Dentre eles, identifique e marque a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, sobre a remuneração dos servidores públicos municipais e o subsídio dos agentes políticos, é correto afirmar que:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, a posse dar-se-á com a assinatura, pela autoridade competente e pelo empossado, da respectiva Portaria, no qual deverá constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que resultarão aceitos, com compromisso de bem servir. É correto afirmar que a posse ocorrerá:

A nomeação é uma forma de provimento de cargo público prevista no Estatuto dos Servidores Municipais. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O servidor efetivo estável, nomeado para cargo em comissão, quando optar pela remuneração do cargo comissionado, perderá as vantagens decorrentes do cargo efetivo.
(__)Nomeação é o ato pelo qual o cargo efetivo de classe inicial de carreira ou cargo em comissão, é atribuído a uma pessoa.
(__)A nomeação para cargo de comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, obedecida à ordem de classificação e o prazo de validade.
(__)Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, assegurado o provimento por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais previstos em Lei.

A sequência está correta em:

A Lei Orgânica Municipal estabelece diversas regras acerca da divisão administrativa do Município, que servem para fins de categorização da área e planejamento urbano. Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com a citada Lei Orgânica:

O Estatuto dos Servidores Municipais regula as condições e requisitos para a investidura em cargos públicos, estabelecendo normas que visam garantir a eficiência, a transparência e a equidade no serviço público. Qual dos seguintes é um requisito básico para a investidura em cargo público, de acordo com o Art. 5º?

A execução de obras envolve uma série de atividades fundamentais, como a armação de estruturas de aço, a concretagem e o uso de ferramentas adequadas. Além disso, o domínio de cálculos simples de áreas e volumes é essencial para garantir a precisão nas quantidades de materiais a serem utilizados. O Código de Obras de Carangola, Lei Ordinária nº 1.323/1974, e o Plano Diretor do Município, Lei Ordinária nº 3.621/2006, orientam que todas as construções sigam as normas de segurança e eficiência na execução de estruturas, como o uso correto de aço para armação e o cálculo preciso de volumes de concreto. Suponha que uma obra de construção civil no município de Carangola está em andamento, e a equipe precisa concretar uma laje retangular que terá 6 metros de comprimento, 4 metros de largura e 0,15 metro de espessura. Além disso, para a montagem dessa laje, será necessária a armação com aço CA-50. Considerando a execução da obra, as etapas de armação e concretagem e, ainda, utilizando as normas técnicas aplicáveis (NBR 6118:2014 para estruturas de concreto e NBR 7480:2007 para aço), assinale a quantidade correta de concreto necessária e o procedimento adequado para a concretagem e armação. (Dados: 1m³ de concreto = 2.400 kg; densidade do aço CA-50 = 7.850 kg/m³.)