O prefeito de Itaguara decidiu realizar uma série de contratações sem a devida publicação no diário oficial do município, alegando que a divulgação atrasaria o andamento dos projetos e comprometeria a eficiência da administração pública.

Com base nos princípios da administração pública previstos na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

O requerimento para emissão da Diretriz de Viabilidade Técnica deverá ser acompanhado de:

I- Comprovante de pagamento de tarifa pertinente.

II- Matrícula imobiliária da área e croqui de localização do imóvel.

III- Planta urbanística do empreendimento e planta planialtimétrica da área.

IV- Indicação de adensamento e ocupação estimada.

V- Prazo estimativo de entrega do empreendimento.

Quais documentos são necessários para emissão da Diretriz de Viabilidade Técnica?

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e, conforme disposto na Lei Municipal n.º 10 14480/2008, marque a alternativa correspondente.

( ) Os resíduos sólidos especiais abrangem, entre outros, o lixo infectante resultante de atividades médico-assistenciais e de pesquisa, produzido nas unidades de serviço de saúde humana ou animal, composto por materiais biológicos ou perfurocortantes, contaminados por agentes patogênicos, que apresentem ou possam apresentar riscos à saúde pública ou ao meio ambiente.

( ) As instituições, órgão e entidades públicas e as unidades de serviço de saúde, integrantes da rede pública ou privada, serão atendidos pelo serviço de coleta domiciliar regular, sendo necessário, entretanto, que todo o lixo do tipo domiciliar esteja separado e acondicionado diferentemente daqueles classificados como resíduos sólidos especiais, mediante segregação na fonte.

( ) O Programa Municipal de Redução e Controle de Resíduos – Futuro Limpo – tem por objetivo implementação de ações que visem a minimização da geração de resíduos e a maximização do encaminhamento deste para a cadeia produtiva reciclagem.

À luz da Lei Municipal n.º 13056/2002, marque a alternativa incorreta.

A não observância total, ou parcial, ao disposto na Lei Municipal n.º 19.926/2020, (PMGIRS), sujeitará o infrator, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, pela realização, não autorizada, de atividade econômica de deposição, remoção, transporte, armazenamento, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos sólidos, multa de:

Assinale a alternativa que contém informação incorreta.

Marque a alternativa que complete o texto.

Quando identificado a intervenção indevida no sistema, inexistindo equipamento de medição em operação é impossível apurar o consumo real, excepcionalmente, incidirá a tarifa equivalente ao consumo de_______, conforme a categoria da unidade usuária apurada, sem prejuízo de punição e eventual interrupção.

Sob pena de reiniciar o processo de diretriz de empreendimento, cumulativamente, o interessado deverá apresentar para aprovação os respectivos projetos dentro do prazo de validade da diretriz emitida. Aprovados os projetos pelo SAAE SÃO CARLOS, deverá concluir a execução das obras, serviços e investimentos nos sistemas públicos no prazo de até ___________.

Indique a alternativa que complete o texto.

Nos termos do Decreto n.º 75, de 5 de abril de 2005, responda às próximas quatro questões,

Leia as alternativas e assinale a incorreta.

Responda às próximas quatro questões, de acordo com o Decreto n.º 75, de 5 de abril de 2005.

São deveres do servidor público municipal, exceto: