Responda às próximas quatro questões, de acordo com o Decreto n.º 75, de 5 de abril de 2005.

Identifique a alternativa que faz afirmação verídica referente aos itens.

(I) Na Prefeitura Municipal e em todos os órgãos e entidades da Administração indireta deverá ser criada Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer, concretamente, a imputação ou o procedimento suscetível de censura.

(II) Ao ser nomeado para cargo em comissão ou designado para função gratificada, o servidor deverá prestar um compromisso solene de acatamento e observância das regras previstas neste Código de Ética e de todos os princípios éticos e morais estabelecidos pela tradição e pelos bons costumes.

(III) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.

Responda às próximas quatro questões, de acordo com o Decreto n.º 75, de 5 de abril de 2005.

O servidor ocupante de cargo em comissão, ao deixar o mesmo, não poderá prestar consultoria à pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas, publicamente, a respeito de programas ou políticas do órgão ou da entidade a que esteve vinculado, ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante nos:

Responda às próximas quatro questões, de acordo com o Decreto n.º 75, de 5 de abril de 2005.

Indique a alternativa que complete, corretamente, a lacuna.

Dada a eventual gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência, poderá a Comissão de Ética encaminhar a sua decisão e respectivo expediente à(ao) ______________ e cumulativamente, se for o caso, à entidade em que, por exercício profissional, o servidor público esteja inscrito, para as providências disciplinares cabíveis.

A Gerência de Obras e Saneamento – GOS, é composta, exceto pelo:

De acordo com o estabelecido na Emenda Substitutiva n.º 01, à Lei Orgânica do Município de São Carlos, de 20 de dezembro de 2010, indique a alternativa incorreta.

As duas próximas questões referem-se à Lei n.º 14375, de 27 de dezembro de 2007.

Identifique a alternativa que complete, corretamente, as lacunas do texto.

No mínimo ______ dos cargos em Comissão de Gerente e ______dos cargos em Comissão de Chefe de Setor, deverão ser preenchidos dentre os servidores públicos efetivos do SAAE ou cedidos de outras instituições.

As duas próximas questões referem-se à Lei n.º 14375, de 27 de dezembro de 2007.

A Superintendência de Administração possui, entre outras, as seguintes atribuições, exceto:

Nos termos do art. 70 da Lei Complementar n.º 056/2011 (Estatuto da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA), configura abandono de cargo, a ausência do servidor por:

De acordo com o artigo 159 Decreto Municipal 8.812/2012 (Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA), a falta disciplinar que sujeite à pena de repreensão e suspensão prescreverá ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Nos termos do Decreto Municipal 8.812/2012 (Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de Feira de Santana/BA), a citação do processo disciplinar far-se-á, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da data do interrogatório designado. Assinale a alternativa que apresenta a forma de entrega da citação que não está prevista no decreto citado.