No que se refere à competência privativa do município, a Lei Orgânica de Belmonte estabelece, no Art. 8º, diversas responsabilidades que são exclusivas da administração municipal. Qual das alternativas a seguir é uma competência privativa do município de Belmonte?

A Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC e suas atualizações estabelece mecanismos para garantir a transparência e a responsabilidade na administração pública. Entre esses mecanismos, há um dispositivo que permite a perda do mandato de vereadores em determinadas circunstâncias, visando manter a ética e a legalidade no Legislativo Municipal. Qual situação pode levar à cassação do mandato de um vereador, conforme a Lei Orgânica?

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC e suas atualizações, as entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte, Santa Catarina, de quem é a responsabilidade pela iniciativa de projetos de Lei que versem sobre o plano diretor municipal?

Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, é essencial promover a transparência e a participação da comunidade na gestão pública. Qual instrumento previsto na Lei assegura a participação direta dos cidadãos na elaboração das políticas municipais?

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Belmonte/SC, NÃO consta entre os direitos dos servidores municipais:

Com relação às práticas de assédio, abuso e discriminação, à luz do Decreto n.º 2.815/2023, é dever dos agentes públicos, incluindo aqueles da Alta Administração Municipal,

A Comissão de Ética e Integridade (CEI)

De acordo com a Lei Complementar n.º 310/2016, o servidor nomeado em virtude de aprovação em concurso público permanecerá em estágio probatório durante

No que diz respeito ao Decreto n.º 2.964/2024, uma das principais finalidades do compartilhamento de dados entre os órgãos da Prefeitura de Dourados é