Sobre o "Regime de Plantão", analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:

I- Para atender às necessidades de urgência e de emergência do serviço, ou de necessidade da Administração Pública, poderão ser convocados Agentes de Trânsito, para atuarem em regime de plantão cujo valor de remuneração será fixado por ato da Inspetoria.

II- O servidor poderá ser convocado a qualquer momento pela chefia imediata para atendimento de situações de urgência e de emergência, ou de necessidade da Administração Pública, desde que sejam coerentes com as atribuições do cargo.

III- Garantir-se-á ao servidor plantonista convocado, que tenha efetivamente prestado serviços durante o seu plantão, o pagamento da remuneração do serviço prestado.

O Agente de Trânsito tem como responsabilidade, dentre outras, exercer poder de Polícia de Trânsito, desenvolver atividades destinadas à melhoria da circulação, atuando como facilitador da mobilidade urbana ou rodoviária, baseando seu trabalho, dentre outras, nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo suas atribuições, exceto:

São direitos dos Agentes de Trânsito, além dos já previstos na Lei Municipal nº 036/1998, de 06 de abril de 1998:

I- requisitar informações sobre procedimentos de trabalho, denúncias feitas sobre sua pessoa, acompanhar o andamento de autos lavrados bem como estatísticas de suas notificações.

II- intervalo de até 30 (trinta minutos) de descanso durante o expediente para os agentes que desempenham suas funções em campo no monitoramento, desde que previamente autorizados pela Inspetoria correspondente conforme ato normativo.

III- receber da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, identidades funcionais, sem ônus ao Agente de Trânsito.

Estão corretos apenas os itens:

Qual o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Marituba, bem como, suas autarquias e fundações públicas, quando criadas?

Marque a única alternativa que não constitui um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público:

No que consiste o Provento?

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I- férias.

II- licença à gestante, à adotante e à paternidade.

III- júri e outros serviços facultativos por lei.

IV- participação em programas de treinamento regularmente instituídos.

V- desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Estão corretos apenas os itens:

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e nos prazos previstos em Lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente, é um dos deveres dos servidores, assim como:

I. Sugerir providências tendentes à melhoria ou ao aperfeiçoamento do serviço;

Il. Observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso opcional de equipamentos de proteção individual.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Sabe-se que é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legitimo. Quanto ao pedido de reconsideração, que não pode ser renovado, será submetido à qual autoridade?

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Quando se versa sobre tempo de serviço, deve-se observar que determinadas situações que ocasionam ausências ao serviço são consideradas de efetivo exercício. Qual das alternativas NÃO apresenta uma dessas situações?