Famílias em condições vulneráveis exigem acompanhamento próximo e acolhedor. De que forma o agente comunitário consolida vínculos de confiança, fundamentado na ética e na legislação?

A

Resguardar a privacidade dos moradores, acolher com empatia nas visitas e acionar a rede de apoio em casos complexos, sustentado pela legislação.

B

Divulgar amplamente dados sensíveis dos moradores em plataformas governamentais, sob justificativa de interesse público.

C

Expor minúcias da vida familiar nas redes sociais, apostando na mobilização popular.

D

Imprimir tom autoritário para forçar a colaboração da família, reforçando estatísticas de saúde.

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3665630 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Assis Brasil-AC

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Acre - ACAssis Brasil-AC

Com base no artigo 47º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, qualquer eleitor pode:

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3665629 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Assis Brasil-AC

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Acre - ACAssis Brasil-AC

Conforme previsto no artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, qual é o número máximo de vereadores permitidos em municípios cuja população é de até um milhão de habitantes?

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3665628 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Assis Brasil-AC

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Acre - ACAssis Brasil-AC

Segundo o artigo 40º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências privativas do Prefeito Municipal:

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3664982 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP

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Advogado
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

No que diz respeito à administração municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que:

A

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal específica.

B

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros.

C

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada.

D

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E

Os vencimentos dos cargos do poder legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo.

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3664614 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Patrocínio Muriaé-MG

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Auxiliar Administrativo
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Minas Gerais - MGPatrocínio-MG

Sobre o Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, assinale a afirmativa correta.

A

O presidente da Câmara Municipal é um dos legitimados para propor emenda à Lei Orgânica do Município.

B

Para aprovação das leis complementares será necessária a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.

C

Caso o prefeito solicite urgência nos projetos de lei de sua autoria, a Câmara terá um prazo de até quarenta e cinco dias para se manifestar sobre a proposição.

D

A matéria cuja proposta de lei foi rejeitada, poderá ser objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros da câmara.

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3664613 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Patrocínio Muriaé-MG

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Auxiliar Administrativo
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Minas Gerais - MGPatrocínio-MG

A Mesa da Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé propôs projeto de lei que trata sobre matéria orçamentária do município. Inconformado com a situação, o prefeito do município recorreu aos meios legais cabíveis, informando que projetos de lei que tratem sobre matéria orçamentária do município são de sua competência privativa, não tendo a Câmara Municipal competência para propor o projeto de lei. O órgão competente para analisar a questão não reconheceu como válidas as alegações do prefeito e determinou a continuidade do projeto de lei proposto pela Câmara Municipal. Tendo como base apenas os fatos hipotéticos narrados e a Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, pode-se afirmar que a decisão do órgão competente para analisar a questão foi:

A

Incorreta, já que a competência é privativa do prefeito para tratar de matéria orçamentária do município.

B

Correta, já que a mesa da Câmara Municipal tem competência privativa para tratar de matéria orçamentária do município.

C

Incorreta, pois a competência é privativa do Presidente da Câmara Municipal para tratar de matéria orçamentária do município.

D

Correta, porque a mesa da Câmara Municipal e o Prefeito têm competência concorrente para tratar de matéria orçamentária do município.

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3664612 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Patrocínio Muriaé-MG

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Auxiliar Administrativo
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Minas Gerais - MGPatrocínio-MG

Analise as afirmativas a seguir.

I. Solicitar a intervenção do estado no município.

II. Elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

III. Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos.

IV. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Sobre as competências privativas do município, previstas na Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé, está correto o que se afirma apenas em

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3664611 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Patrocínio Muriaé-MG

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Auxiliar Administrativo
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Minas Gerais - MGPatrocínio-MG

A Lei Orgânica do Município de Patrocínio do Muriaé prevê em artigo próprio quais impostos são de competência do município. Trata-se de um imposto de competência do município: