De acordo com a Lei Orgânica do Município de Currais Novos/RN, para obter ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial, industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades e economias, o Município poderá cobrar

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3824163 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN

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Controlador
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, o Poder Executivo publicará o relatório resumido da execução financeira até

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3824162 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN

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Controlador
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De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caicó/RN, o funcionário poderá faltar ao serviço em virtude do seu casamento, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer outro direito ou vantagens legais, por um período de até

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3824161 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN

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Controlador
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A Lei Orgânica do Município de Caicó/RN estabelece que

A

a União e o Estado não poderão condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos vencidos e não pagos.

B

o Município divulgará, até o dia 20 do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos seus tributos arrecadados e os recursos recebidos, discriminados.

C

a União entregará ao Município, por meio do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, a sua parcela dos 25% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

D

o Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa aos dez por cento que a União lhe entrar do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.

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3824160 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN

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Controlador
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Segundo a Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, pertencem ao Município

A

sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial relativamente aos imóveis nele situados.

B

vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.

C

a sua parcela dos dezoito por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado relativas às operações de circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

D

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou manter.

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3824159 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Carnaúba Dantas-RN

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Controlador
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pelo Poder Legislativo Municipal, após

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3823850 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: JLZ
Orgão: Pref. Santa Terezinha Progresso-SC

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Agente Comunitário de Saúde
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Assistente Administrativo
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Assistente Social
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Fiscal - Vigilância Sanitária e Ambiental
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Professor - Artes
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Psicólogo
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O Estatuto do Servidor Público do município de Santa Terezinha do Progresso, fixa o menor vencimento base do funcionalismo público e dá outras providências. Qual o valor fixado?

A

Art. 1º Fica fixado em 1 salário mínimo nacional o Menor Vencimento Base do funcionalismo público do Município.

B

Art. 1º Fica fixado em 2 salários mínimo nacional o menor vencimento base do funcionalismo público do Município.

C

Art. 1º Fica fixado em 1,5 salário mínimo nacional o menor vencimento base do funcionalismo público do Município.

D

Art. 1º Fica fixado em 1,3 mínimo nacional o menor vencimento base do funcionalismo público do Município.

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3823849 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: JLZ
Orgão: Pref. Santa Terezinha Progresso-SC

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Agente Comunitário de Saúde
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Assistente Administrativo
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Assistente Social
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Fiscal - Vigilância Sanitária e Ambiental
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Professor - Artes
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Psicólogo
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Conforme o artigo 13 da lei orgânica municipal de Santa Terezinha do Progresso – É de competências exclusiva da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa correta.

A

Dispor sobre sua organização, funcionamento, política, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual de Investimentos; (Emenda Nº 002/2008 de 05 de agosto de 2008).

B

Resolver definitivamente sobre convênio, consórcios ou acordo que acarretem encargos ou compromissos gravosos o patrimônio municipal;

C

Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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3822198 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Professor - Artes
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Mato Grosso - MTLucas Rio Verde-MT

De acordo com a Lei Municipal nº 1280 de 07 de junho de 2006 e instituído como Sistema Municipal de Ensino nos termos da Lei Municipal nº 1629 de 26 de novembro de 2008, compõem o Conselho Municipal de Educação de Lucas do Rio Verde – MT o seguinte número de representantes dos professores:

A

04 (quatro) representantes dos Professores da Rede Estadual e 02 (dois) representante da Rede Municipal

B

03 (três) representantes dos Professores da Rede Municipal e 01 (um) representante dos Professores da Rede Federal

C

03 (três) representantes dos Professores da Rede Municipal e 01 (um) representante dos Professores da Rede Estadual

D

03 (três) representantes dos Professores da Rede Estadual e 01 (um) representante dos Professores da Rede Municipal