3671498 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG

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Desenhista Cadista
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Técnico de Edificações
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Minas Gerais - MGCatas Altas-MG

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Conforme o estatuto, quais são os deveres fundamentais dos servidores públicos municipais?

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3671497 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG

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Desenhista Cadista
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Técnico de Edificações
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Minas Gerais - MGCatas Altas-MG

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

De acordo com o estatuto, em quais casos um servidor pode ser demitido por justa causa?

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3671496 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG

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Desenhista Cadista
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Técnico de Edificações
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Minas Gerais - MGCatas Altas-MG

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

De acordo com o art. 71, são considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor pelos seguintes motivos, EXCETO:

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3671495 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG

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Desenhista Cadista
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Técnico de Edificações
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Minas Gerais - MGCatas Altas-MG

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

De acordo com o art. 131, além do vencimento, poderão ser pagas as seguintes vantagens, EXCETO:

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3671449 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG

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Auxiliar de Consultório Odontológico
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Técnico de Higiene Dental
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Minas Gerais - MGCatas Altas-MG

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

O servidor terá direito a 08 (oito) dias de afastamento em razão de:

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3671448 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG

Provas:

Auxiliar de Consultório Odontológico
Provas ×
Técnico de Higiene Dental
Provas ×

Minas Gerais - MGCatas Altas-MG

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Após 12 meses de efetivo exercício e sem a ocorrência de faltas, o servidor terá direito a férias na seguinte proporção:

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3670853 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ISET
Orgão: Pref. Conceição Coité-BA

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Assistente Social
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Biomédico
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Cirurgião-Dentista
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Enfermeiro
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Farmacêutico
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Fisioterapeuta
Provas ×
Nutricionista
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Profissional de Educação Física
Provas ×
Psicólogo
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Psicopedagogo
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Bahia - BA

Com base na Lei Orgânica de Conceição do Coité, compete ao município, de forma privativa, de acordo com o art. 14:

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3670814 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ISET
Orgão: Pref. Conceição Coité-BA

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Bahia - BA

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Conceição do Coité, está correto afirmar:

A

Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber e aquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades regionais.

B

O servidor público municipal será aposentado na forma que estabelece a legislação vigente.

C

Fica permitida a concessão de pensões especiais custeadas pelo erário público municipal.

D

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade em prazo máximo de 01 ano.

E

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

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3670775 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ISET
Orgão: Pref. Conceição Coité-BA

Provas:

Bahia - BA

De acordo com o art. 24 da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição do Coité é composta por:

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3670774 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ISET
Orgão: Pref. Conceição Coité-BA

Provas:

Bahia - BA

Com base na Lei Orgânica Municipal de Conceição do Coité, o município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos em bairros, distritos e: