Baseando-se na Lei Orgânica do Município, serão objeto, ainda, de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma de regimento interno:

I. Autorizações.

II. Decretos legislativos.

III. Requerimentos.

Está CORRETO o que se afirma:

Com base na Lei Municipal nº 970/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento dos cargos públicos:

No que se refere aos requisitos básicos para investidura em cargo público, com base na Lei Municipal nº 970/2011 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Ser brasileiro nato.

( ) Ter idade mínima de dezoito anos.

( ) Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Em relação ao período de recesso da Câmara de Vereadores, fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

No período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma comissão ____________.

Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Moções.

II. Resoluções.

III. Leis ordinárias.

Está CORRETO o que se afirma:

No que se refere à contagem do Tempo de Contribuição, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 01/2021 do Município de Santo André, é correto afirmar que

A estrutura administrativa do Instituto de Previdência do Município de Santo André, segundo dispõe sua Lei nº 8.702/2004, compõe-se dos seguintes órgãos:

São direitos dos usuários, além daqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor:

I- receber serviços adequados.

II- receber integral e corretamente o troco da tarifa paga.

III- participar da elaboração de políticas para o Transporte Coletivo.

Estão corretos apenas os itens:

A Concessão, Permissão ou Autorização para prestação de serviços de transporte coletivo e individual, conforme o caso, com exceção das modalidades de Fretamento e Moto-Frete, será outorgada por ato:

Marque a única alternativa que não constitui um dos deveres e prerrogativas do Agente de Trânsito: