O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói elenca os deveres do funcionário municipal. Assinale a opção que descreve ao menos três deveres.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói dispõe sobre o prazo do início do exercício do cargo. Assinale a opção correta.

São requisitos para a posse, segundo o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói:

Sobre a publicação de leis, decretos, resoluções e atos administrativos municipais dispõe a Lei Orgânica do Município de Niterói. Assinale a opção correta.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Niterói, é(são) competência(s) privativa(s) do Município

A competência do Município de prover tudo quanto diga respeito ao interesse local e ao bem-estar da população

Toda e qualquer construção, reforma e ampliação de edifícios, efetuada por particulares ou entidades públicas, a qualquer título, no Município de Miracema, é regulada pelo sistema de obras municipal. Quanto ao trâmite de aprovação de projetos de engenharia/arquitetura, após a aprovação do mesmo, o município, mediante o pagamento das taxas, emolumentos e ISS, fornecerá a licença de construção válida por doze meses, contados da sua expedição, não podendo o interessado, sob pena de embargo e multa, dar início à obra sem esse documento. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

O Código de Posturas é um conjunto de normas e regulamentos estabelecidos pela municipalidade para regular o comportamento e as atividades dos cidadãos em sua jurisdição. Essas regras podem abordar uma variedade de assuntos, como construção, uso da terra, barulho, higiene e outras questões relacionadas ao ambiente urbano. Em Miracema os açougues e matadouros deverão atender, além das exigências legais, as seguintes determinações:

I. Dispor de armação de ferro ou aço polido, fixada nas paredes ou no teto, na qual se prenderão, em suspenso, por meio de ganchos do mesmo material, os quartos de redes para talho.
II. Os ralos deverão ser desinfetados uma vez por semana.
III. Os utensílios de manipulação devem ser desinfetados a cada duas semanas.
IV. Dispor de iluminação artificial.

Está correto o que se afirma apenas em

Sabe-se que a Lei Orgânica, em termos gerais, refere-se a uma legislação fundamental que estabelece a estrutura básica e os princípios de funcionamento de uma entidade ou organização. No município de Miracema, conforme a Lei Orgânica Municipal, para se criar um distrito é necessário: