O controle dos projetos de edificações, desde o alinhamento inicial até a efetiva execução das obras, é uma prerrogativa do poder de polícia administrativa do Município de Campestre da Serra (RS), regulamentado pelo seu respectivo Código de Obras (Lei Municipal n.º 857/2014). Nela se estabelece prazos para a validade, revalidação e prorrogação das licenças, visando evitar a perpetuação de projetos desatualizados frente à legislação urbanística vigente. Baseado nas disposições da Lei Municipal n.º 857/2014 a respeito dos prazos e das condições de licenciamento, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) O alinhamento fornecido terá validade de 2 anos, e a aprovação do projeto, de 4 anos a partir da data de seu deferimento.

( ) Antes de findar o prazo de validade e aprovação do projeto, poderá ser solicitada a revalidação por 1 ano, desde que inalterada a normatização respectiva à época.

( ) O alvará de licença para início da construção será válido pelo prazo de 12 meses, findo o qual, e não tendo sido iniciada a construção, ele perderá seu valor.

( ) Uma edificação será considerada como iniciada quando constatada a completa execução de sua fundação com base no projeto aprovado.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A Política Municipal de Saneamento de Campestre da Serra (RS), regida pela Lei Municipal n.º 581/2009, estabelece diretrizes para o manejo de efluentes líquidos domésticos com o objetivo de proteger os recursos hídricos e o solo local. Conforme as determinações contidas no texto legal, a partir da publicação da referida lei, todas as unidades habitacionais residenciais a serem construídas no território municipal passaram a ter a obrigatoriedade de implantar um sistema individual de tratamento primário e disposição final de seus efluentes, sendo que esse sistema deve ser composto por:

De acordo com o Código Tributário do Município de Campestre da Serra (RS), analise as assertivas a seguir:

I. Constitui fato gerador da taxa a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

II. O IPTU incide também sobre imóvel situado em zona rural que, em razão de sua utilização ou de sua área, seja considerado urbano para fins tributários, bem como sobre imóvel utilizado como sítio de recreio.

IIl. O ISS não incide sobre o valor da intermediação realizada no mercado de títulos e valores mobiliários.

Está CORRETO o que se afirma em:

Aos servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, poderá ser pago um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de um terço. Os adicionais, exceto o por tempo de serviço, que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados quais valores, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

Analise o texto que segue, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares por mais de um ano.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Quantos dos seguintes itens estão devidamente CORRETOS, conforme o que é determinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

I. Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional noturno será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno;

II. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de vinte por cento sobre o vencimento do cargo;

III. Considera-se trabalho noturno o executado entre as vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.