A estabilidade constitui uma garantia conferida ao servidor público após o cumprimento dos requisitos legais, assegurando maior proteção ao exercício de suas funções. Entretanto, essa garantia não possui caráter absoluto, uma vez que a legislação prevê situações específicas em que o servidor estável poderá perder o cargo. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC) acerca da perda do cargo do servidor público estável, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(   ) O servidor público estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
(   ) A necessidade imperativa da entidade pública à qual o servidor está vinculado constitui hipótese de perda do cargo do servidor estável.
(   ) O servidor público estável pode perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
(   ) O servidor público estável pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC) determina como um dos direitos dos servidores públicos a remuneração do serviço extraordinário, que deve ser superior ao normal em:

Com fundamento no Art. 83, parágrafo primeiro da Lei Orgânica do Município de Palma Sola (SC), que determina a instituição de Regime Jurídico Único e de Planos de Carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, bem como assegura isonomia de vencimentos em determinadas hipóteses, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).

(   ) As vantagens de caráter individual não podem justificar diferenciação remuneratória entre servidores.
(   ) O Município deve instituir Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas.
(   ) A isonomia de vencimentos alcança cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder.
(   ) A isonomia de vencimentos pode ocorrer entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, observadas as ressalvas legais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

De acordo com Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, a colocação do servidor na repartição em que deva ter exercício é chamada de:

Sobre o Processo Contencioso Tributário, assinale a alternativa INCORRETA com base no que estabelece o artigo 186 do Decreto Municipal nº 22.320/2022.

Conforme estabelece o artigo 62 do Decreto Municipal nº 22.320/2022, tratando-se do Imposto sobre Serviços (ISS), o sujeito passivo cuja base de cálculo é a receita bruta fica obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos obrigados à inscrição, os seguintes documentos fiscais:

I. Notas Fiscais de Serviços, a serem emitidas sempre que os serviços forem prestados.

II. Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF), destinados aos estabelecimentos gráficos e estabelecimentos de usuários para o registro de documentos e serem impressos mediante aprovação do órgão Municipal competente.

III. Registros comprobatórios de transmissão da Declaração Mensal de Serviços, ou da Declaração Mensal de Serviços Tomados eletrônica, conforme o contribuinte esteja sujeito, nos moldes da legislação própria de cada declaração referida.

Quais estão corretos?

Sobre o Acordo de Leniência, regulamentado no âmbito do Município de Caxias do Sul pelo Decreto Municipal nº 20.227/2019, assinale a alternativa correta.

Com base nas previsões do Código Tributário do Município de Caxias do Sul, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do Procedimento Administrativo-tributário.

Para efeito da Lei Municipal nº 8.752/2021, que estabelece medidas de incentivo e apoio a inovação, pesquisa científica, produção, capacitação e a serviços de base tecnológica no ambiente empresarial, acadêmico, social e para a Administração Pública no Município de Caxias do Sul, o espaço de trabalho compartilhado para pessoas físicas ou jurídicas que não trabalham necessariamente para a mesma empresa ou na mesma área de atuação é chamado de:

A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação e de Segurança Pública (COSIP), prevista no art. 149-A da Constituição Federal, tem por finalidade custear o planejamento, a operação, a manutenção, a expansão, a instalação, a modernização, a eficientização, a logística reversa, o aprimoramento e o desenvolvimento da rede e de demais infraestruturas aplicadas ou que impactem o serviço de iluminação pública e os sistemas de monitoramento destinados à segurança e à preservação de logradouros públicos. Nesse sentido, nos termos da Lei Complementar nº 701/2022, são isentos do pagamento da COSIP, EXCETO: