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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 118, as ações e serviços municipais de saúde:
I.Terão direção única.
II.Visarão ao atendimento integral, com prioridade para as atividades recuperativas.
III.Serão planejados, executados e controlados por equipes multiprofissionais.
É correto o que se afirma em:
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Disciplina: Legislação Municipal
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Orgão: Pref. Florianópolis-SC
A lei complementar n.º 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, em sua subseção III - Da Indenização de Sobreaviso -, no art.62-A, elucida que fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano e da Secretaria Municipal do Continente e Assuntos Metropolitanos, o regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso, considerando-se de sobreaviso o servidor ou empregado público que permanecer aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Ao encontro disso, analise as afirmações a seguir:
I.O regime de sobreaviso somente será remunerado a partir do cumprimento integral da carga horária mensal do servidor.
II.Será vedada a inclusão nas escalas dos meses seguintes, pelo período de dois meses, dos servidores em escala de sobreaviso que não comparecerem quando convocados para o plantão, exceto nos casos de impossibilidade por afastamentos legais não previsíveis, devidamente comprovados.
III.Fica estabelecido em cem horas o limite máximo de horas em regime de sobreaviso/mês.
É correto o que se afirma em:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
I. Todo e qualquer sistema de esgotamento sanitário, seja público ou privado, individual ou coletivo, estará sujeito à fiscalização da autoridade de saúde competente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
II. A pessoa é proibida de lançar as águas servidas ou residuárias, sem prévio tratamento, em mananciais de superfície ou subterrâneos, como em quaisquer outras unidades de sistema de abastecimento de água, assim como no mar, lagoas, sarjetas e valas, provocando ou contribuindo para a poluição e/ou contaminação destes.
III. A autoridade de saúde, no exercício das atribuições, terá livre acesso a todos os locais e informações de interesse da Vigilância em Saúde, a qualquer hora, inclusive nas residências, onde o acesso será permitido mesmo sem o consentimento do proprietário.
É correto o que se afirma em:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
I.A indenização de sobreaviso será incorporada à remuneração e fará parte da base de cálculo de qualquer benefício ou vantagem pecuniária.
II.Fica estabelecido em quarenta horas o limite máximo de hora em regime de sobreaviso/mês.
III.Os servidores originários de outras esferas de governo, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), oficialmente cedidos e em exercício na Secretaria Municipal de Saúde, farão jus à indenização de sobreaviso.
É correto o que se afirma em:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
I.Serão realizadas diretamente pelo Poder Público e, em caráter complementar, atendidas as diretrizes do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio com instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, desde que aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.
II.Serão destinados recursos municipais para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
III.Serão organizados de forma centralizada.
É correto o que se afirma em:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
I.O Capital Criança representa a linha de cuidado municipal em saúde da criança. Visa a proteção, promoção e recuperação da saúde das crianças de zero a dez anos incompletos residentes no município de Florianópolis. Sua atuação é pautada na parceria interinstitucional e intersetorial e se dá pela integração de dois componentes: político e assistencial. No componente assistencial, a equipe do Capital Criança desenvolve ações de visitação diária às maternidades públicas e privadas do município de Florianópolis, com fins de vinculação do recém-nascido e família a seus Centros de Saúde de Referência.
ALÉM DISSO,
II.No componente político, o Capital Criança, entre outros, participa ativamente do Comitê de Prevenção do Óbito Materno, Infantil e Fetal de Florianópolis, que tem como objetivo a identificação e investigação dos óbitos maternos, infantis e fetais e a devolutiva qualificada aos serviços em parceria com as instâncias de apoio territorial, objetivando a redução da mortalidade materna, infantil e fetal.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
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Complete o trecho do parágrafo único do art. 51 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, que assim dispõe: "Considera-se, para perda de direito à promoção a ausência do servidor superior a___________________, no período aquisitivo imediatamente anterior."
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Nos termos do art. 47, inciso I da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, é vedado o acesso ao servidor que esteja cumprindo:
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Segundo o art. 46 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o provimento dos cargos das classes iniciais de qualquer categoria funcional será feito por:
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Segundo o art. 81 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, para todos os efeitos legais, considera-se de efetivo exercício, os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de Férias por:
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