Qual dos seguintes tributos é de competência municipal de acordo com a Lei Orgânica do Município?

Nos termos do artigo 194 da Lei Orgânica Municipal, no que se refere ao desporto e ao laser é correto afirmar:

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aragoiâna, assinale a afirmativa correta:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aragoiâna, são deveres dos servidores:

I. Assiduidade e pontualidade 
II. Discrição e urbanidade
III. Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais
IV. Guardar sigilo dos assuntos confidenciais.

Estão corretas apenas:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Magistério estipula limite de tempo para que um membro do magistério permaneça em licença para tratamento de saúde. Ao ultrapassar esse limite o profissional deverá ser readaptado ou aposentado. O referido limite é de, no máximo:

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba-PR.
“O Município aplicará anualmente na manutenção e desenvolvimento de ensino nunca menos de ____________ por cento da receita resultante dos impostos, compreendida a proveniente de transferências”.

Com base na Lei Orgânica do Município de Curitiba-PR, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto a seguir.
“Todos têm direito a receber dos órgãos e entidades municipais informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo máximo de _________ dias, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que retardar, sonegar ou prestar informação incompleta, incorreta ou falsa”.

De conformidade com a Lei Municipal nº 4.260/2023, que dispõe sobre a Organização e a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Congonhas, a ação administrativa municipal da Prefeitura de Congonhas/MG será pautada pelos preceitos contidos nesta Lei e pelos princípios fundamentais.

A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação dos títulos dos princípios fundamentais com seus respectivos conceitos.

COLUNA I

1. Coordenação geral.

2. Controle.

3. Continuidade administrativa.

4. Efetividade e eficiência.

COLUNA II

( ) Articulação permanente das atividades entre todos os níveis e áreas do planejamento até a execução.

( ) Realização das ações e objetivos governamentais.

( ) Acompanhamento sistemático e contínuo dos atos e atividades exercidos pela Administração Pública Municipal.

( ) Permanência, sem interrupções, das atividades do serviço público prestadas a seus cidadãos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Conforme os dispositivos da Lei Orgânica Municipal nº 1, de 19 de novembro de 1990, do Município de Congonhas/MG, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão permanente da Câmara Municipal.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou o projeto que modifique podem ser aprovados pela comissão permanente nas seguintes situações, EXCETO quando:

A Lei Municipal nº 4.256/2023 dispõe sobre o novo Estatuto do Servidor Público do Município de Congonhas, das Autarquias, do Legislativo e das Fundações Públicas Municipais.

De acordo com dispositivos desta Lei, é CORRETO afirmar que entende-se por aproveitamento: