Compete exclusivamente à Câmara Municipal de Areal:

Leia as afirmativas abaixo.

I. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene, em 1º de janeiro, do segundo ano da legislatura, para posse de seus membros.

II. Até 10 (dez) dias após a posse, o Vereador fará declaração de bens, que será repetida no término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio.

III. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada legislatura, entre cidadãos maiores de 18 anos, no exercício dos direitos políticos, mediante pleito direto e simultâneo, pelo sistema proporcional e através do voto direto e secreto.

IV. Cada legislatura tem a duração de oito anos.

Estão corretas as afirmativas:

Acerca das atribuições da Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ, assinale a alternativa INCORRETA sobre as atribuições da Mesa.

A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer contribuinte do Município, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade. Conforme a Lei Orgânica Municipal de Areal, o contribuinte que, por qualquer razão, não concordar com a forma e/ou conteúdo das contas postas a exame, poderá apresentar reclamação. A reclamação apresentada deverá:

I. Ter a identificação e a qualificação do reclamante.

II. Ser apresentada em cinco vias no protocolo da Câmara.

III. Conter elementos e provas nas quais se baseia o reclamante.

Está(ão) CORRETA(S):

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.

É de competência do Presidente da Câmara Municipal de Areal:

( )  Estudar proposições e outras matérias submetidas ao seu exame, dando-lhes parecer, oferecendolhes substitutivos ou emendas.

( )   Executar as deliberações do plenário.

( )   Representar sobre a inconstitucionalidade da Lei ou Ato municipal.

( )   Elaborar a redação final das proposições em geral.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Areal, compete exclusivamente à Câmara Municipal, EXCETO:

Acerca da organização da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal de Areal/RJ, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Art. 136 da Lei Orgânica do Município de Jequié, respeitadas as especificidades, “será garantido um plano de carreira e um de salário aos trabalhadores em educação”. Correspondem aos objetivos de tais garantias:

I. Garantir as condições necessárias à sua qualificação, reciclagem e atualização.
II. Assegurar adicional, a título de gratificação, aos professores diplomados em magistério que lecionem na zona rural.

Assinale a alternativa correta.

Segundo o Art. 146 da Lei Orgânica do Município de Jequié, “o Município incentivará o lazer como forma de promoção e integração social, dentre outras maneiras, mediante”, EXCETO:

De acordo com a Lei Complementar n.º 239/ 2006, que Institui o Código de Vigilância em Saúde, dispõe sobre normas relativas à saúde no município de Florianópolis, estabelece penalidades e dá outras providências, analise as afirmações a seguir. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)A vigilância em saúde no município de Florianópolis executará ações e serviços dos níveis básico, média e alta complexidade, de acordo com as diretrizes e competências dos Sistemas Nacionais de Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Nutricional, Vigilância Ambiental em Saúde e Saúde do Trabalhador, preconizadas pela legislação em vigor.
(__)As ações de Vigilância Sanitária abrangem o conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, inclusive os do trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, compreendendo toda região de saúde da Grande Florianópolis.
(__)Os servidores credenciados pelo cargo ou por designação do Secretário Municipal de Saúde realizarão as atividades de fiscalização, exercendo o poder de polícia administrativa em todo o território do Município, na forma desta Lei Complementar e de seus regulamentos, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.
(__)As ações de Vigilância Epidemiológica e de Vigilância Sanitária terão como referencial a investigação, a proteção, a prevenção de doenças eagravos à saúde e a vulnerabilidade dos grupos populacionais, sendo executadas conjuntamente para obtenção da proteção e da prevenção dos problemas de saúde decorrentes do meio ambiente e da produção de bens e serviços no âmbito do município.
(__)Por meio de ações coordenadas de diagnóstico, planejamento, implantação e avaliação, a Vigilância em Saúde visa à plena promoção da saúde da população, em consonância com o Plano Municipal de Saúde, com a pactuação intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS) e com a legislação vigente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: