Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
São _____________ do Município todos os prestadores de serviços à Administração e a ela vinculados por relações profissionais, em razão de investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária.

No que se refere aos deveres e às proibições dos servidores, baseando-se na Lei Municipal nº 1.235/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Deveres. (2) Proibições.

( ) Lealdade às instituições a que servir. ( ) Recusar fé a documentos públicos. ( ) Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. ( ) Cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

Segundo a Lei Municipal nº 1.235/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor:
I. Auxílio funeral. II. Diárias. III. Ajuda de custo.
Está(ão) CORRETO(S):

Em relação ao processo legislativo e à sua elaboração, conforme a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

( ) Medida provisória. ( ) Resoluções. ( ) Leis ordinárias.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao município concorrente com a União, Estado ou supletivamente a eles:

I. Desestimular a educação e a prática esportiva.

II. Zelar pela saúde, higiene, segurança ou assistência pública.

III. Desamparar a maternidade, a infância e os desvalidos, descoordenando e desorientando os serviços no âmbito do município.

Está(ão) CORRETO(S):

Baseando-se na Lei Orgânica do Município, as ações e os serviços públicos de saúde são integrantes de uma rede regionalizada e hierarquizada, constituem um sistema único e organizado, de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Atendimento parcial, com prioridades desalinhadas, com prejuízo dos serviços assistenciais, conforme realidade epidemiológica. 
II. Comando único exercido pela secretaria municipal de segurança.
III. Centralização, com direção múltipla em cada esfera de governo.

Está(ão) CORRETO(S):

A respeito da defesa do cidadão e da saúde, fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A segurança social tem como base o primado do trabalho e por objetivo o bem estar e a justiça social. 
( ) O Executivo Municipal não dará apoio financeiro a segurança pública do Município. 
( ) O Município não implantará política especial de proteção e atendimento aos deficientes, haja vista o custo do processo de implantação ser caro para o município.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.131/2020 – Plano Diretor, são instrumentos de gestão e planejamento democráticos do município:

I. Petição.
II. Audiências públicas.
III. Referendo.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre as disposições gerais e finais, conforme a Lei Municipal nº 026/1970 — Código de Posturas do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Nenhum espetáculo ou divertimento público, lucrativo para o empresário, poderá realizar-se no município sem licença da Prefeitura.
( ) É permitido rabiscar, escrever ou pintar nas portas e paredes dos prédios, no leito dos passeios e ruas.
( ) Os pais, tutores e curadores não serão responsáveis pelo pagamento das multas impostas a seus filhos menores, tutelados ou curatelados.
( ) As usinas, fábricas, oficinas, etc., ficam facultadas a adotar dispositivos apropriados a evitar desprendimento das fagulhas, cinzas, gases e emanações perniciosas.

A respeito das definições, de acordo com a Lei Municipal nº 591/1984 — Código de Obras do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Alvará.
(2) Memória.
(3) Embargo.

( ) Documento expedido pelas autoridades competentes, autorizando a execução de obras sujeitas à fiscalização.
( ) Ato administrativo que determina a paralização de uma obra.
( ) Especificação, memorial, memorial descritivo e descrição completa dos serviços a executar.