De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, o salário família é um auxílio especial concedido ao funcionário em exercício, aposentado ou em disponibilidade para ajudar na manutenção de um dependente.

A quem é concedido o salário família quando ambos os pais são funcionários do Município e não vivem em comum?

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, quantos dias consecutivos um funcionário pode se ausentar do serviço por motivo de casamento?

De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, assinale a alternativa incorreta. São deveres dos funcionários:

Complete a lacuna de acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraty.

A Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo, com mandato de _____________.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraty, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
II – São símbolos do Município o Hino, as armas e o selo nacionais, exceto a bandeira.

Conforme descrito na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, a sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de (I), enquanto a sede do distrito tem categoria de (II).

Substitua os itens I e II pela alternativa CORRETA.

Conforme consta na Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão, de acordo com os excertos abaixo:

Excerto I. Ordinariamente, quando convocada no recesso parlamentar pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente ou pela própria Câmara, na forma deste Regimento.

Excerto II. Extraordinariamente, independente de convocação, nos períodos compreendidos entre 2 de fevereiro e 17 de julho e entre 1º de agosto e 22 de dezembro, ficando transferidas as sessões para o primeiro dia útil subsequente quando essas datas recaírem em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos municipais.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

São atribuições do Município de Mondaí/SC, conforme consta em sua Lei Orgânica, EXCETO:

É terminantemente proibido o comércio ambulante dos seguintes produtos:

I. medicamentos e quaisquer outros produtos farmacêuticos, tanto de consumo humano como animal;
II. óculos de grau e outros dispositivos que dependam de receita médica.
III. agrotóxicos, venenos e produtos que produzam dependência física.
IV. combustíveis de qualquer espécie, fogos de artifício e qualquer outra substancia inflamável ou explosiva.
V. armas e munições de qualquer espécie.
VI. animais silvestres.

São corretas as afirmativas:

Sobre a ordem e sossego público, é INCORRETO afirmar que: