Carlos, agente público do município de Ibirataia, foi designado para participar de um curso de capacitação em outra cidade. Segundo a Lei Ordinária Nº 1154/2018, Carlos tem direito a receber diárias para cobrir suas despesas. O valor das diárias deve ser:

No que concerne à posse e ao exercício de cargo público, de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 967/2011, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais, analise as afirmativas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) Exercício é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.

(__) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.

(__) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

(__) É de 15 (quinze) dias corridos o prazo para o servidor empossado em cargo público, entrar em exercício, contados da data da posse.

(__) O servidor será demitido do cargo se não entrar em exercício no prazo previsto no Estatuto.

(__) A promoção interrompe o tempo de exercício, que iniciará sua contagem no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

Segundo a Lei Municipal nº 324/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para o ingresso no serviço público municipal:

Conforme a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo do Município é exercido pela:

Com base na Lei nº 324/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o prazo de validade do concurso será de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Município organizará e manterá programas de educação. Sobre o assunto, analisar a sentença.

O Município somente atuará no Ensino Fundamental, na Educação Infantil e na propagação da evasão escolar (1ª parte). O programa de educação e de ensino municipal dará especial atenção às práticas educacionais no meio rural (2ª parte).


A sentença está:

Conforme o artigo 227 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n.046/98), são penas disciplinares aplicáveis aos servidores:

I. Advertência, repreensão, prisão domiciliar ou privativa de liberdade;

II. Advertência, repreensão, suspensão, destituição de função por encargo de chefia, exoneração, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

III. Advertência, detenção, suspensão e pagamento de cestas básicas;

IV. Suspensão do pagamento do salário e aposentadoria adiantada.

Assinale a alternativa correta:

No caso da extinção ou declarada a desnecessidade do cargo de algum servidor público com mais de cinco anos de efetivo exercício, considerados estáveis, este servidor ficará:

Nos termos do artigo 84 da Lei Orgânica de Bonópolis, os servidores públicos nomeados em virtude de concurso público são estáveis após 05 (cinco) anos de efetivo exercício. Esses servidores públicos considerados estáveis, só perderão o cargo em virtude de:

Considerando o artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Bonópolis-GO, julgue as afirmativas abaixo. São auxiliares diretos do Prefeito:

I. Os secretários municipais ou diretores equivalentes;

II. Os vereadores;

III. Os subprefeitos;

IV. O governador;