3864904 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Apiacás-MT

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Apoio Administrativo Educacional
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Mato Grosso - MTApiacás-MT

Instrução: Considere a seguinte situação hipotética para responder à questão.

Amoroso é servidor público concursado da Prefeitura de Apiacás/MT e utiliza materiais e equipamentos fornecidos pela Prefeitura para realizar os serviços no setor onde trabalha.

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás-MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008), Amoroso pode utilizar materiais e equipamentos da Prefeitura em serviços particulares?

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3864903 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Apiacás-MT

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Apoio Administrativo Educacional
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Mato Grosso - MTApiacás-MT

Instrução: Considere a seguinte situação hipotética para responder à questão.

Amoroso é servidor público concursado da Prefeitura de Apiacás/MT e utiliza materiais e equipamentos fornecidos pela Prefeitura para realizar os serviços no setor onde trabalha.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás-MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008), Amoroso é responsável pelos materiais e equipamentos utilizados em serviço?

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3864649 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caçapava-SP

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Fiscal Sanitário
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São PauloSão Paulo-SP

A concessão do licenciamento aos estabelecimentos que realizam atividades de baixo risco sanitário é competência:

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3864062 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caçapava-SP

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Guarda Civil Municipal
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São PauloSão Paulo-SP

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa incorreta.

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais.

A

proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

B

preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

C

patrulhamento preventivo.

D

compromisso com a evolução social da comunidade;

E

uso regressivo da força, bem como colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

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3863554 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloMogi das Cruzes-SP

Narciso é servidor público do Município e contra ele foi apresentada, perante a autoridade competente, uma denúncia sobre irregularidade que teria sido cometida por ele há um ano, conduta essa que poderá ensejar a sua suspensão do serviço público.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar nº 82/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos), é correto afirmar que

A

ainda que a autoridade entenda que o fato narrado não configura infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia deverá ser processada e o servidor terá direito à defesa.

B

em se tratando de eventual pena de suspensão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para aplicação dessa penalidade ao servidor.

C

a denúncia somente poderá ser apurada se contiver a identificação e o endereço do denunciante e tenha sido formulada por escrito, confirmada a autenticidade.

D

a sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, que somente poderá ser prorrogada, por igual período, mediante justificação fundamentada.

E

Narciso não mais poderá sofrer penalidade disciplinar pela referida conduta, tendo em vista a ocorrência da prescrição.

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3863553 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloMogi das Cruzes-SP

A respeito da Procuradoria-Geral do Município, assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei nº 7.078/2015.

A

A função de confiança de Procurador-Geral do Município será exercida por Procurador do Município nomeado pelo Prefeito dentre aqueles escolhidos em lista tríplice pelos integrantes da carreira.

B

O Subprocurador-Geral do Município será escolhido e nomeado pelo Procurador-Geral do Município, competindo-lhe o seu assessoramento e substituição em suas ausências, faltas e impedimentos.

C

O Subprocurador-Geral do Município poderá exercer, sob a supervisão do Procurador-Geral, qualquer de suas funções, salvo propor ações civis públicas, ações de improbidade e arguição de inconstitucionalidade de leis.

D

O Serviço de Expediente e Apoio da Procuradoria do Contencioso Geral será dirigido por um Chefe de Divisão de livre nomeação pelo Prefeito.

E

O mandato dos Procuradores eleitos para o Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município será de 2 (dois) anos, sendo vedada a sua recondução, realizando-se a eleição na forma estabelecida pelo Conselho.

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3863552 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloMogi das Cruzes-SP

Robert é parente por afinidade de John, que é vereador do Município de Mogi das Cruzes. Três meses após John concluir o seu mandato, Robert está para assinar um contrato com o Município para prestar serviços na Prefeitura.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que Robert

A

não poderá ser contratado pelo Município, em razão de ser parente de John, ainda que esse tenha encerrado seu mandato, salvo se o contrato contiver cláusulas e condições que sejam uniformes para todos os interessados.

B

poderá ser regularmente contratado pelo Município, tendo em vista que o parentesco do interessado com um vereador não é motivo previsto na Lei Orgânica que proíba a sua contratação.

C

poderá ser regularmente contratado pelo Município, pois, embora haja proibição de contratação de familiares de vereadores, Robert tem parentesco apenas por afinidade com John.

D

não poderá ser contratado pelo Município em razão de ser parente de John, ainda que esse tenha encerrado seu mandato e que o contrato tenha cláusulas e condições uniformes para todos os interessados.

E

poderá ser regularmente contratado pelo Município, ainda que haja restrição legal para a contratação de parentes de vereadores, uma vez que John já concluiu seu mandato.

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3863469 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Procurador Jurídico
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São PauloSão Paulo-SP

No tocante às regras referentes à substituição e sucessão da chefia do Poder Executivo Municipal, na hipótese de dupla vacância do cargo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A

não precisam seguir o modelo federal, tendo em vista que essa matéria diz respeito à autonomia municipal.

B

devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, para as hipóteses de vacância e de impedimento.

C

devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, apenas para a hipótese de vacância.

D

devem seguir o modelo federal, pelo princípio da simetria, apenas para a hipótese de impedimento.

E

devem seguir o modelo estadual estabelecido na Constituição do Estado para a chefia do Poder Executivo estadual.

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3863384 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP

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Advogado
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São PauloMogi das Cruzes-SP

Simplício é servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, todavia ele veio a ser demitido por meio de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar. Como a sua conduta poderia ser considerada, também, um crime, ele veio a ser processado na justiça criminal. Nessa, contudo, ele foi absolvido pela justiça em decisão transitada em julgado.

Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que Simplício

A

terá que ser reintegrado automaticamente ao serviço público em decorrência da decisão da justiça criminal, independentemente do seu fundamento.

B

não terá direito de ser reintegrado ao serviço público, tendo em vista a independência de instâncias na apuração da infração disciplinar e da conduta delituosa.

C

deverá ser reintegrado ao serviço público na hipótese de a decisão criminal, por exemplo, ter reconhecido a inexistência do fato.

D

poderá ser reintegrado ao serviço público na hipótese de a decisão criminal ter sido de absolvição por ausência de provas.

E

terá direito de ser reintegrado ao serviço público apenas na hipótese de a decisão criminal tê-lo absolvido, porque reconheceu que ele não foi o autor da infração.