Questão 3879366

3879366 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC

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Auxiliar de Educação
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Santa Catarina - SCSanta Helena-SC

Com base na Lei Orgânica de Santa Helena/SC, qual das alternativas apresenta uma informação correta sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais?

A estabilidade no serviço público municipal é adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo.

A perda do cargo por insuficiência de desempenho pode ocorrer sem a necessidade de processo administrativo.

O plano de carreira dos profissionais do magistério público municipal é unificado com o dos demais servidores da administração.

Os servidores municipais são vinculados a regime próprio de previdência social, criado por lei complementar estadual.

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