Considerando o Código de Obras do Município de Guabiruba - Lei Complementar n.º 1.791, de 20 de junho de 2022, e suas alterações, marque a alternativa que corresponde ao nome dado às obras de substituição parcial dos elementos construtivos ou estruturais de uma edificação, com alteração ou não do arranjo de suas dependências, não modificando sua área, forma/perímetro ou altura:

Conforme disposto no Art. 39 do Código de Posturas Municipais - Lei n.º 7, de 13 de março de 1963, e suas alterações, marque a alternativa que corresponde ao tamanho mínimo do lote urbano para novos loteamentos:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã, qual das alternativas a seguir NÃO se constitui como uma das atribuições do Prefeito Municipal?

A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã prevê que, por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal ou Diretor Equivalente para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos. Sobre essa possibilidade, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguapitã, assinale a alternativa CORRETA.

Leia o texto a seguir, que cita a Lei Municipal de Jaguapitã-PR que trata de plano de cargos e salários, e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna apresentada.
“Caso o servidor possua dois ou mais certificados de conclusão de titulação superiores ao requisito mínimo exigido para o ingresso no cargo, o referido servidor, terá direito à progressão pelo certificado __________________”.

De acordo com o Art. 21 da Lei Orgânica do Município de Jaguapitã-PR, a Mesa da Câmara é composta de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, tendo um mandato por período determinado, estipulado no Art. 20 da referida lei. Considerando o exposto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o período desse mandato.

Analise as seguintes afirmações referentes à fixação das divisas distritais, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Irupi/ES:

I. A delimitação das divisas distritais deve dar preferência a formas geográficas irregulares e de difícil identificação.

II. Sempre que possível, a delimitação deve aproveitar as linhas naturais do território, como rios e cadeias montanhosas.

III. Na ausência de linhas naturais, pode-se utilizar linhas retas entre pontos facilmente identificáveis para definir as divisas.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no Município de Irupi/ES, é correto afirmar que:

Conforme o Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Irupi/ES, a divisão administrativa do município pode incluir: