Questão 3879388

3879388 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC

Provas:

Santa Catarina - SCSanta Helena-SC

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as disposições da Lei Orgânica de Santa Helena/SC sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos municipais?

O servidor público municipal que assume mandato eletivo mantém cargo e remuneração independentemente da compatibilidade de horários.

O servidor público municipal que assume mandato eletivo não pode acumular remuneração.

O servidor público municipal perde automaticamente o cargo ao assumir mandato eletivo.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.