É vedado ao Vereador desde a expedição do diploma:

I. firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviços públicos, salvos quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II. aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública indireta.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a deliberação à Câmara Municipal. Nesse sentido, é correto afirmar que:

I. Os atos de competência privativa da Câmara, e os Planos Plurianuais e Orçamentos não serão objetos de delegação.

II. A delegação ao Prefeito será efetuada sob forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

III. O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que o fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

Está(ão) CORRETA(S):

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar em até ________ sobre a proposição, contados da data em que foi feita a solicitação.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Entre as alternativas abaixo, qual NÃO consiste em uma das vedações impostas ao servidor público, segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro?

Entre os direitos concedidos ao servidor público municipal pela Lei Orgânica de São José do Cedro/SC, consta o direito à: