Conforme a Lei Orgânica do Município, as leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável de:

Com base na Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público:

Conforme a Lei Orgânica do Município, o Município poderá ser dividido em:

Os símbolos municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município, são:

I. Brasão.

II. Hino.

III. Bandeira.

Está CORRETO o que se afirma:

Em relação às remunerações dos poderes, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A verba de representação do Presidente da Câmara _____________ exceder a dois terços da que for fixada para o _________ Municipal.

Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO são bens públicos municipais de uso comum do povo:

Sobre a prescrição da ação disciplinar, no âmbito da Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A ação disciplinar prescreverá em ____ dias, quanto à advertência.

Segundo a Lei nº 2.280/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, após a nomeação e a posse, o servidor público aprovado em concurso público para cargo de provimento efetivo será avaliado durante o estágio probatório. Essa avaliação tem como objetivo analisar a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho das funções inerentes ao cargo, NÃO sendo considerado como requisito:

No âmbito da Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por no mínimo:

No que diz respeito ao Poder Legislativo, no âmbito da Lei Orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que: