O quadro de pessoal dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino, de acordo com a Lei 058/2021, compõe-se dos cargos de provimento efetivo, classificado e inserido em grupos ocupacionais. No Grupo Técnico Educacional fazem parte os seguintes profissionais, EXCETO:

Compete ao Município:

I. legislar assuntos de seu peculiar interesse.

II. preservar as florestas, a fauna e a flora.

III. fixar, fiscalizar e cobrar tarifa ou preços públicos.

IV. adquirir bens, exceto por meio de desapropriações.

Quantos dos itens estão CORRETOS?

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a deliberação à Câmara Municipal. Nesse sentido, é correto afirmar que:

I. Os atos de competência privativa da Câmara, e os Planos Plurianuais e Orçamentos não serão objetos de delegação.

II. A delegação ao Prefeito será efetuada sob forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

III. O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que o fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

Está(ão) CORRETA(S): a)

A Lei Orgânica poderá ser emendada, diante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

II - do Prefeito Municipal.

III - de pelo menos vinte e cinco por cento do eleitorado do município.

Está(ão) CORRETA(S):

Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I. representar a Câmara em juízo ou fora dele;

II. dirigir, executar e disciplinar ou trabalhos legislativos da Câmara;

III. interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV. promulgar as resoluções e decretos legislativos;

Quantos dos itens estão CORRETOS?

A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores será composta de quatro Vereadores: um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, sucedendo - se nesta ordem, para um mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Qualquer componente da mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de _______ dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?