3655655 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGDRH
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Nos termos da Lei Complementar nº 280, de 2015, no que diz respeito à contratação temporária de funções docentes, é correto afirmar:

A

A contratação pode se dar para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, ainda que na condição de professo titular.

B

A contratação será efetuada dentro do período letivo, pelo tempo estritamente necessário para atender às disposições da lei, observado o prazo máximo de doze meses, prorrogável por igual período.

C

A contratação pode se dar para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, na condição de professor substituto.

D

A contratação será efetuada dentro do período letivo, pelo tempo estritamente necessário para atender às disposições da lei, observado o prazo máximo de seis meses, descabida a possibilidade de prorrogação.

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3655654 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGDRH
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Professor da Educação Especial
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Professor da Educação Infantil
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Em relação ao campo de atuação dos docentes, a Lei Complementar nº 280, de 2015, dispõe, em relação aos professores titulares de educação infantil a atuação, nas Escolas Municipais, com crianças na faixa etária de:

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3655653 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGDRH
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Professor da Educação Especial
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Professor da Educação Infantil
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Nos termos da Lei Complementar nº 280/15, são, respectivamente, cargos de docentes, de suporte pedagógico e funções de suporte pedagógico:

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3655652 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGDRH
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Professor da Educação Especial
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Professor da Educação Infantil
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Sobre a Lei Complementar nº 280, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público de Itaquaquecetuba, é correto afirmar que:

A

Considera-se cargo do magistério, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometidos aos servidores que ocupam funções de direção, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

B

Considera-se carreira do magistério, o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade e tempo de serviço do servidor público municipal.

C

Considera-se carreira do magistério, o conjunto de cargos e funções da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o tempo de serviço do funcionário público e o grau de responsabilidade.

D

Considera-se cargo do magistério, o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometidos ao servidor do magistério, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

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3655651 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGDRH
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Professor da Educação Especial
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Professor da Educação Infantil
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Quanto ao Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei nº 3.210, de 2015, é correto afirmar:

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3655650 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGDRH
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Professor da Educação Especial
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Professor da Educação Infantil
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São PauloItaquaquecetuba-SP

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba é correto afirmar que:

A

Atendidos os princípios constitucionais pertinentes, o governo Municipal será exercido pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário, independentes e harmônicos entre si, vedada a delegação de poderes.

B

No âmbito municipal, as diretrizes e bases da educação encontram-se estabelecidas na própria Lei Orgânica e no Código Estadual de Educação, em caráter complementar.

C

O município de Itaquaquecetuba é uma unidade territorial do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia política, administrativa e financeira. É regido por sua Lei Orgânica e pelos princípios constitucionais pertinentes.

D

O Conselho Municipal de Educação, constituído por 9 (nove) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, após escolha entre pessoas de saber e experiência em matéria da educação, tem, entre outras finalidades, o estabelecimento de prioridades no campo da educação, definindo a aplicação dos recursos a ela destinados, bem como fiscalizando sua aplicação.

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3653963 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guarapuava-PR

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Advogado
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De acordo com a Lei Complementar 120/2020 do município de Guarapuava - PR, é INCORRETO afirmar que:

A

as atividades laborativas realizadas pelo(a) servidor(a) comissionado(a) que não guardem relação com as atribuições do cargo que ocupa não podem contrariar e/ou entrar em conflito com os interesses do Município.

B

o regime de trabalho de tempo integral implica na circunstância do(a) servidor(a) comissionado(a) ficar à disposição da Administração Pública para o efetivo exercício das funções a ele(a) atribuídas, inclusive, em horário que não corresponda à jornada normal de trabalho.

C

aplica-se ao cargo de provimento em comissão o regime de trabalho de tempo parcial.

D

ao(à) servidor(a) comissionado(a) fica vedada a realização, durante o horário normal de expediente, de atividades laborativas que não guardem relação com as atribuições do cargo que ocupa, exceto aquelas oriundas de determinação judicial.

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3653962 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guarapuava-PR

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Advogado
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De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 120/2020 do município de Guarapuava - PR, o prazo de validade de um concurso público é de:

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3653961 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guarapuava-PR

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Advogado
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De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 120/2020 do município de Guarapuava - PR, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma forma de provimento de cargo público.

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3653940 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Guarapuava-PR

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Advogado
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Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Guarapuava - PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município.

B

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos Cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

C

A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros da Câmara.

D

A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com respectivo número de ordem.