No caso de procedimentos disciplinares em que as condutas ilícitas imputadas ao servidor também possam configurar crime, o prazo prescricional para apuração das infrações disciplinares será

As decisões proferidas em processos disciplinares poderão, nos termos do Decreto nº 43.233/2003, ser objeto de

Considere que um agente público esteja sendo pressionado, por seu superior hierárquico, a emitir parecer técnico favorável em processo administrativo de licenciamento, independentemente da presença de embasamento legal. Suspeitando, assim, de possível favorecimento em razão de relação pessoal de seu superior com o interessado, o servidor, considerando o disposto no Decreto nº 56.130/2015, que instituiu o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal,

Um servidor público que exerce função de coordenação (chefia) em órgão público municipal licenciado, considerando os deveres e proibições previstas na Lei nº 8.989/1979, no que concerne a outros vínculos funcionais ou participação em sociedades, pode

Consoante disciplina do Decreto nº 51.714/2010, que regulamenta a Lei nº 14.141/2008, são

Considere que o chefe do departamento de uma secretaria municipal, servidor efetivo, esteja assediando uma subordinada, convidando-a, insistentemente, para compromisso fora do horário de trabalho, prometendo-lhe uma função de confiança que proporcionaria significativo aumento na sua remuneração. A servidora decidiu por apresentar denúncia ao canal institucional, em razão do constrangimento e do desconforto experimentados inclusive, porque entende que seu superior não lhe tem permitido participar de atividades mais relevantes. O servidor, após a instauração do processo disciplinar, decidiu pedir sua aposentadoria, com vistas a impedir sua punição. Considerando o disposto na Lei nº 16.488/2016 e na Lei nº 8.989/1979,

A sindicância patrimonial de que trata o Decreto nº 54.838/2014